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Estatuto do Instituto Mosap

Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Duração, Objetivos e Finalidades.

SEÇÃO I
Da Denominação

Art. 1º – O Instituto MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas, com fins não econômicos, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição em todo o território nacional, congrega entidades de classes representativas dos servidores públicos civis e militares das administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, que o instrumentalizam na realização de seus objetivos.

Parágrafo Primeiro – O Instituo MOSAP, criado em 21.03.92, foi transformado em Instituto em 05.08.99, conforme registro nº 5.135, no Livro A-10, do Cartório de Pessoas Jurídicas do Primeiro Ofício Marcelo Ribas, de Brasília, DF.

Parágrafo Segundo – Instituto MOSAP tem responsabilidade distinta das Entidades filiadas, que não respondem, nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contraído, exceto as firmadas em contrato de honorários e prestação de serviços jurídicos para a promoção de ações judiciais por ele patrocinadas.

SEÇÃO II
Da Sede, Foro e Duração.

Art. 2º – O Instituto MOSAP, com duração indeterminada, tem sede e foro na cidade de Brasília/DF e poderá criar representações regionais e estaduais e municipais.

Parágrafo único – As representações do Instituto MOSAP serão organizadas nos termos de seu regimento interno e destinar-se-ão à descentralização de suas ações.

SEÇÃO III
Dos Objetivos

Art. 3º – O objetivo principal do Instituto MOSAP é a defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Parágrafo único: O Instituto MOSAP apoiará também os movimentos em defesa dos direitos e reivindicações dos servidores em atividade.

SEÇÃO IV
Das Finalidades

Art. 4º – O Instituto MOSAP tem as seguintes finalidades:

I - defender os direitos, interesses e prerrogativas propostos pelas entidades filiadas;
II - representar, judicial e extrajudicialmente, as entidades filiadas, quando por elas solicitado.
III - promover ou participar de eventos, seminários, reuniões que atendem aos objetivos e finalidades do Instituto MOSAP;
IV - agir, articuladamente com as entidades, na adoção de medidas que objetivem a união de aposentados e pensionistas e suas organizações sociais, políticas e econômicas, vedada qualquer discriminação de cunho ideológico, religioso ou partidário;
V - desenvolver e coordenar as necessárias estratégias junto à opinião pública, às demais entidades civis, à mídia e aos poderes constituídos, para permanente valorização dos servidores públicos aposentados e pensionistas, especialmente na defesa dos princípios constitucionais da paridade de remuneração entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, da integralidade das pensões e da não-contribuição previdenciária;
VI - lutar para que o Estado cumpra suas obrigações constitucionais e legais, de modo a proporcionar a aposentados e a pensionistas assistências à saúde e atividades de lazer e culturais;
VII - firmar convênios para aquisição de bens e serviços;
VIII - manter informativos e publicações de matérias de interesse das entidades filiadas e de seus aposentados e pensionistas;
IX - manifestar-se, publicamente, em situações que representem atentados, ameaça ou discriminação contra os direitos e interesses dos aposentados e pensionistas.

CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 5º – É vedado ao Instituto MOSAP discutir, divulgar, pronunciar-se ou posicionar-se em assuntos de natureza político–partidária ou religiosa.

CAPÍTULO III
Das Entidades Filiadas, Direitos e Deveres.

Art. 6º -  Para integrar o Instituto MOSAP a entidade deverá preencher Ficha de Filiação e aderir ao seu Estatuto.

Art. 7º – As entidades filiadas ao Instituto MOSAP é designada, de acordo com sua classificação, em uma das seguintes categorias.

I - Fundadora – aquela que participou da Assembléia Geral de sua fundação e assinou a respectiva ata;
II - Mantenedora – aquela que contribui mensalmente, com até 1% (um por cento) de sua receita corrente, advinda da mensalidade de seus associados/filiados, excluídos os valores estatutariamente repassados às suas respectivas delegacias sindicais ou representações, respeitada a contribuição mensal mínima fixada pela Assembléia Geral;
III - Contribuinte – aquela que contribui mensalmente para o Instituto MOSAP com o valor mínimo de 50% do valor que for estabelecido  pela Assembléia Geral, para as Mantenedoras;
IV - Colaboradora – aquela que contribui mensalmente para o Instituto MOSAP com valor inferior ao mínimo que for estabelecido pela Assembléia Geral para as Contribuintes;
V - Participante – aquela, cujo objetivo é o de apoiar as estratégias e atividades desenvolvidas pelo Instituto MOSAP, facultando-lhe a opção de contribuir ou não com valor diverso do fixado para a Mantenedora e Contribuinte.

Art. 8º – As entidades Contribuintes, Colaboradoras e Participantes poderão, a qualquer tempo, requerer sua inclusão em outra categoria.

SEÇÃO I
Dos Direitos

Art. 9º – São direitos das entidades filiadas:

I - receber todos os informativos e convocações, bem como participar de todos os planejamentos de estratégias de ação, eventos e atividades promovidos pelo Instituto MOSAP;
II - participar das discussões e formular sugestões e propostas fundamentadas;
III - estender a todos os seus aposentados e pensionistas os benefícios previstos em convênios firmados pelo Instituto MOSAP;
IV - Integrar os seus aposentados e pensionistas nos pleitos genéricos ou específicos exercidos na via administrativa, parlamentar e judiciária.

Art. 10 – São direitos exclusivos da entidade Mantenedora:

I - formalizar por escrito a indicação de seu representante;
II - votar e ser votada para qualquer um dos órgãos de direção do Instituto MOSAP;
III - participar e votar nas Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, por meio do voto unitário de seu representante;
IV - propor assuntos para inclusão em pauta de Assembléia Geral, inclusive os relacionados com alterações estatutárias;
V - freqüentar a sede do Instituto MOSAP, comparecer às reuniões, solenidades ou a outras atividades programadas;
VI - propor recursos, solicitar informações junto aos órgãos do Instituto e recorrer de decisões;
VII - utilizar os serviços oferecidos pelo Instituto MOSAP, sem causar-lhe ônus;
VIII - representar o Instituto MOSAP em encontros, nacional ou internacional, mediante delegação expressa da Diretoria Executiva.
IX - participar de representações regionais;
X - indicar representante para concorrer a cargos eletivos, a partir de três meses de contribuição;

Art. 11 – A entidade Contribuinte possui os mesmos direitos da entidade Mantenedora, exceto o de ser votada para os órgãos de direção do Instituto MOSAP.

Art.12 – As entidades Colaboradoras e Participantes poderão participar das Assembléias Gerais, podendo se pronunciar, sem direito a voto.

SEÇÃO II
Dos Deveres

Art.13 – São deveres das entidades Mantenedoras:

I - respeitar e zelar pela observância deste estatuto;
II - observar os preceitos da ética;
III - estar quites com as obrigações sociais junto ao Instituto MOSAP;
IV - desempenhar com diligência os cargos e encargos que lhes forem atribuídos;
V - participar dos eventos promovidos pelo Instituto MOSAP.

SEÇÃO III
Das Penalidades

Art. 14 – A Diretoria Executiva poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - advertência: à entidade filiada quando esta deixar de observar qualquer obrigação para com o Instituto MOSAP;
II - advertência ou substituição: ao representante da entidade filiada, quando este praticar atos considerados impróprios aos interesses do Instituto MOSAP.

§ 1º – A aplicação de qualquer penalidade será precedida de apuração sumária, assegurando ao representante da entidade filiada, ampla direito de defesa.
§ 2° – Da pena de substituição caberá recurso à Assembléia Geral, dentro de 15 (quinze) dias da ciência da punição.

CAPÍTULO IV
Dos Órgãos e seus Poderes

Art.15 – São órgãos de direção do Instituto MOSAP:

I - Assembléia Geral;
II - Conselho Consultivo;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal.

Art.16 – Todos os ocupantes de cargos nos órgãos de direção do Instituto MOSAP exercerão suas funções sem qualquer remuneração

SEÇÃO I
Da Assembléia Geral

Art.17 – A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo do Instituto MOSAP e será integrada pelas entidades filiadas.

Art.18 – A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e reunir-se-á:

I - Ordinariamente, no mês de outubro para:

a) anualmente apreciar o balanço patrimonial e o resultado do exercício anterior com o parecer do Conselho Fiscal;
b)anualmente apreciar o Relatório de atividades do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva;
c)eleger, a cada 3(três) anos, os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;

II - Extraordinariamente, quando convocada:

a) pela Assembléia Geral Ordinária;
b) pelo Presidente do Conselho Consultivo;
c) pelo Presidente da Diretoria Executiva;
d) pelo Conselho Fiscal;
e) por 1/5 (um quinto) das entidades Mantenedoras e Contribuintes, quites com suas obrigações sociais, devendo, neste caso, virem expressos os motivos e fins da convocação, sendo indispensável, ainda, a presença de 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento, o que, não se verificando, prejudicará o referido pedido, sem direito a recurso. 

Art. 19– As reuniões da Assembléia Geral instalar-se-ão com a presença de metade mais um dos representantes das entidades filiadas com direito a voto, no horário previsto, ou uma hora depois, se presentes, pelo menos, 1/3 (um terço), e as deliberações serão tomadas por:

I -   2/3 (dois terços) das entidades filiadas, com direito a voto, presentes a Assembléia, para;

a) decidir sobre transformação, fusão incorporação ou extinção do Instituto MOSAP;
b) deliberar sobre a destinação do patrimônio;
c) apreciar as propostas de reforma e/ou alterações estatutárias;
d) eleger, afastar ou destituir membros do Conselho Consultivo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

II - por maioria absoluta do total das entidades filiadas votantes presentes à Assembléia Geral, para decidir sobre aplicação de penalidades de advertências, suspensão ou eliminação de entidade filiada que descumprir as normas Estatutárias e Regimentais;
III - por maioria simples nos demais casos, exigida, no mínimo, a presença em plenário de mais da metade das entidades filiadas com direito a voto.

Art. 20 – Compete à Assembléia Geral:

I -avaliar o desempenho do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva no cumprimento de suas deliberações, apresentando as recomendações que julgar necessária;
II -eleger, afastar ou destituir o Conselho Consultivo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
III - apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório anual de desempenho da Diretoria Executiva;
IV - autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis, ações e títulos de créditos;
V - alterar no todo ou em parte o presente estatuto;
VI - estabelecer as contribuições financeiras mínimas mensais para as entidades filiadas Mantenedoras e Contribuintes;
VII -decidir sobre transformação, fusão, incorporação ou extinção do Instituto MOSAP, bem como, a destinação de seu patrimônio;
VIII - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
IX - decidir sobre o ingresso de ações judiciais e assunção dos encargos decorrentes;
X - examinar e decidir sobre assinatura de convênios e suas condições;
XI - aprovar o regimento interno do Instituto MOSAP e as normas disciplinadoras do processo eleitoral;
XII - homologar a criação de diretorias, consultorias, departamentos e coordenações regionais, por iniciativa da Diretoria Executiva;
XIII - aplicar as penalidades de advertência, suspensão ou eliminação de entidade filiada que descumprir as normas estatutárias e regimentais, por proposta da Diretoria Executiva, depois de esgotados todos os recursos de defesa,
XIV - decidir sobre matérias não previstas neste estatuto.

SEÇÃO II
Do Conselho Consultivo

Art. 21 – O Conselho Consultivo é o órgão de assessoramento superior e se manifestará, obrigatoriamente, nas questões de maior relevância do Instituto MOSAP, entre as quais incluem-se:

I - definição de estratégias de ação do Instituto MOSAP;
II - planejamento de ações a serem desenvolvidas em conjunto com a Diretoria Executiva e as entidades filiadas.
III - definição de questões e operacionalidade política das ações junto à opinião pública e aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
IV - outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva

Art.22 – O Conselho Consultivo é constituído de 7(sete) membros titulares e 3 (três) suplentes eleitos com mandato de 3(anos) anos, com início em 1° de novembro e término em 31 de outubro, permitida a reeleição.

§ 1° – O Conselho Consultivo será eleito, em Assembléia Geral convocada para tal finalidade, com a composição de titulares e suplentes definidas.
§ 2° – A indicação dos candidatos ao Conselho Consultivo será feita pelas entidades Fundadoras e Mantenedoras, atendidos os pressupostos de estarem quites com suas contribuições e de o indicado já haver exercido mandato no Instituto MOSAP ou de, para este, haver prestado relevantes serviços.
§ 3° – Os nomes indicados serão encaminhados à Diretoria Executiva e, por esta, submetidos à Assembléia Geral.
§ 4° – Os membros titulares eleitos escolherão, entre si, o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 5° – A eleição e a posse dos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ocorrerão na mesma Assembléia Geral que os eleger.

SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva

Art.23 – A Diretoria Executiva é constituída de:

I - Presidente;
II - 1º Vice-Presidente;
III - 2º Vice-Presidente;
IV - Diretor de Finanças;
V - Diretor-Adjunto de Finanças;
VI - Diretor de Assuntos Jurídicos;
VII - Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos;
VIII - Diretor de Assuntos Parlamentares;
IX - Diretor-Adjunto de Assuntos Parlamentares;
X - Diretor de Comunicação;
XI - Diretor-Adjunto de Comunicação;
XII - Diretor de Administração, Patrimônio e Cadastro;
XIII - Diretor-Adjunto de Administração Patrimônio e Cadastro

SEÇÃO IV
Das Eleições

Art. 24 – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, no mês de outubro, para um mandato de 3 (três) anos, a iniciar no dia 1° de novembro, com término em 31 de outubro, sendo permitida a reeleição;

Art. 25 – As eleições serão realizadas em Assembléia Geral Ordinária, por voto unitário das Entidades Mantenedoras e Contribuintes, que estejam quites com suas obrigações e na forma disciplinada pelo Regulamento das Eleições;

Parágrafo único – Visando ao justo equilíbrio das disputas, o material editado por cada chapa em sua campanha eleitoral deverá restringir-se à exposição do currículo dos candidatos, de sua mensagem com o programa de administração para o próximo mandato, formulado em no máximo, duas laudas. A remessa, via correio, desse material será custeada pelo Instituto MOSAP.

Art. 26 – Compete à Diretoria Executiva:

I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II - trabalhar articuladamente pelos objetivos do Instituto MOSAP;
III - criar os cargos necessários ao funcionamento do Instituto MOSAP, com o referendo da Assembléia Geral;
IV - apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, prestação de contas de receitas e despesas, balanço patrimonial, resultado do exercício e relatório de atividades;
V - firmar convênios que apresentem vantagens para aposentados e pensionistas em relação à assistência à saúde, à aquisição de bens e serviços, inclusive participação individual e familiar em atividade de lazer, turismo, instrução e cultura;
VI - promover, trimestralmente na sede da entidade, em dia e hora a serem fixados, reuniões plenárias com a participação das entidades filiadas e abertas a qualquer servidor público, para discussão de assuntos de interesse da categoria, assegurando aos presentes o direito de falar, opinar e oferecer sugestões para estratégia de ação.
VII – elaborar o Regimento Interno e propor suas alterações;

Parágrafo único: Em casos excepcionais as reuniões plenárias de que trata o inciso VI poderão ser realizadas fora da sede do Instituto MOSAP, bem como, em menor periodicidade.

Art. 27 – Compete ao Presidente:

I - representar o Instituto MOSAP em juízo ou fora dele, junto à administração pública e em suas relações com terceiros;
II - convocar reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III – convocar Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias;
IV - convocar a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, quando requerida por 1/5 (um quinto) de suas entidades filiadas, nos termos do artigo 18 inciso II letra e;
V - presidir as reuniões do Instituto MOSAP;
VI - assinar documentos do Instituto MOSAP;
VII - autorizar despesas ordinárias do Instituto MOSAP e as que forem autorizadas pela Assembléia Geral;
VIII - contratar e demitir empregados;
IX - executar deliberações emanadas da Assembléia Geral;
X-assinar balanços e balancetes e submetê-los à Assembléia Geral; e,
XI - abrir e movimentar contas bancárias do Instituto MOSAP em conjunto com o Diretor de Finanças.

Art. 28 – Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem do art. 23, substituir o Presidente em seus afastamentos e impedimentos.

Art. 29 – Compete ao Diretor de Finanças:

I - superintender os trabalhos da tesouraria, arrecadação de numerário, a guarda de bens e valores do Instituto MOSAP;
II – controlar o recebimento das contribuições das entidades, em conjunto com a Diretoria de Administração, Patrimônio e Cadastro;
III - abrir e movimentar conta bancária e de valores do Instituto MOSAP, aplicando-se o disposto no artigo 40 parágrafo II;
IV - elaborar planos orçamentários, balancete mensal e balanços anuais;
V - realizar a despesa do Instituto MOSAP de acordo com os planos orçamentários e em conformidade com o Presidente;
VI - prestar informações de caráter contábil e financeiro do Instituto MOSAP.

Art. 30– Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I – prestar orientação jurídica ao Instituto MOSAP:
II - tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica e dar parecer sobre o assunto;
III - acompanhar as questões judiciais de interesse das entidades filiadas, informando-as a respeito de todas as fases dos processos,
IV - manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria de interesse das entidades filiadas.

Art. 31 – Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares:

I - acompanhar a discussão e a votação de projetos de lei, medidas provisórias e emendas constitucionais no Congresso Nacional, quando se tratar de matérias convergentes com os objetivos do Instituto MOSAP;
II - organizar e coordenar equipe para desenvolver trabalhos junto aos parlamentares federais, em Brasília-DF, sempre que necessário e em conjunto com as entidades filiadas;
III - planejar ações a serem desenvolvidas regionalmente e encaminhar as entidades filiadas relatório sobre o trabalho realizado na área parlamentar.
IV – coordenar a elaboração de Emendas em projetos de lei, medidas provisórias e PECs, nos assuntos relacionados com os objetivos do Instituto MOSAP;

Art. 32 – Compete ao Diretor de Comunicação:

I - divulgar as realizações do Instituto MOSAP e das entidades filiadas;
II - elaborar informativos periódicos e outras publicações que forem de interesse do Instituto MOSAP;

Art. 33 – Compete ao Diretor de Administração, Patrimônio e Cadastro;

I - superintender, organizar e orientar os serviços administrativos de apoio às atividades do Instituto MOSAP;
II - secretariar, por si ou por pessoa especialmente designada para este fim, as reuniões do Instituto MOSAP, lavrando as respectivas atas, inclusive das Assembléias gerais;
III - redigir as correspondências e, quando designado pelo presidente, assiná-las em conjunto;
IV - zelar pela guarda da correspondência recebida, mantendo sistema de controle sobre as respostas;
V - manter cadastro das entidades filiadas;
VI - organizar o rol dos bens móveis e imóveis do Instituto MOSAP e zelar pela guarda e utilização desses bens;
VII - controlar, em conjunto com a Diretoria de Finanças, o recebimento das contribuições das entidades filiadas;

Art. 34 –O Diretor-Adjunto de Finanças, o Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos, o Diretor-Adjunto de Assuntos Parlamentares, o Diretor-Adjunto de Comunicação e o Diretor-Adjunto de Administração Patrimônio e Cadastro  substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou afastamentos, bem como colaborarão na execução das atribuições das áreas.

SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal

Art. 35– O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes eleitos em Assembléia Geral no mês de outubro, com o mandato iniciando em 1° de novembro, e término em 31 de outubro;

Parágrafo único: Os membros titulares do Conselho Fiscal não poderão ser reeleitos para o período imediatamente seguinte ao do mandato.

Art. 36 – Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os documentos de receitas e despesas, balanços, balancetes, contas bancárias e saldos em caixa;
II - analisar e emitir parecer sobre as contas da Diretoria Executiva apresentando-o à Assembléia Geral,
III - opinar sobre as propostas que lhe forem encaminhadas pela Diretoria Executiva.
IV – elaborar o seu próprio regimento interno.

Parágrafo único: Os membros suplentes de Conselho Fiscal substituirão os titulares em seus impedimentos.

Art. 37 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente nos:

a) meses de fevereiro e junho de cada ano para verificar a realização das receitas e a execução das despesas;
b) meses de outubro de cada ano para dar cumprimento ao inciso II do art. 36;

Parágrafo único – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre pelo voto da maioria de seus membros titulares.

CAPÍTULO V
Das Receitas e Despesas

SEÇÃO I
Das Receitas

Art. 38 – A receita do Instituto MOSAP será constituída de:

I - contribuições das entidades filiadas;
II - auxílios e subvenções recebidas;
III - doações ou legados;
IV - outras receitas.

Parágrafo único – as contribuições das entidades filiadas serão estabelecidas em Assembléia Geral

SEÇÃO II
Das Despesas

Art. 39 – As despesas serão realizadas conforme classificação contábil, dentro das disponibilidades existentes.

§ 1° – Os Presidentes e seus substitutos, em deslocamento a serviço, terão as despesas de viagem, alimentação e hospedagens custeadas pelo Instituto MOSAP.
§ 2° – o Presidente do Conselho Consultivo e o Presidente da Diretoria Executiva, residentes em Brasília –DF, e quando a serviço, terão as despesas com combustível e alimentação custeadas pelo Instituto MOSAP.

CAPITULO VI
Das Movimentações de Contas e Valores

Art. 40 – O Instituto MOSAP manterá contas bancárias de movimentação corrente, de prazo fixo, caderneta de poupança e outras aplicações permitidas em Lei, com o objetivo de preservar o valor da moeda e realizar a receita financeira.

§ 1°– As contas serão mantidas em instituição oficial de notória solidez.
§ 2°– São autorizados a movimentar as contas bancárias e valores em nome do Instituto MOSAP, conjuntamente com o Diretor de Finanças ou o Diretor de Finanças Adjunto, na seguinte ordem:

a) Presidente;
b) 1º Vice Presidente;
c) 2º Vice Presidente;

§ 3°– É vedado ao Instituto MOSAP prestar aval ou fiança de qualquer natureza.
§ 4°– Dissolvido o Instituto MOSAP, os seus bens reverterão em favor das entidades filiadas Mantenedoras.

 

CAPITULO VII
DOS CASOS OMISSOS

Art. 41– Os casos omissos serão supridos por interpretação do órgão em que forem suscitados, desde que não afetem os direitos das entidades filiadas.

CAPITULO VIII
DO PATRONO

Art. 42 – É patrono do Instituto MOSAP seu idealizador e fundador o Senhor Domingos Ferdinando Travesso, por decisão da Assembléia Geral realizada no dia 21 de março de 2007.

CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.43 – É parte integrante deste Estatuto o Preâmbulo do MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, a que o Instituto MOSAP sucede.

Parágrafo único – Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Instituto MOSAP passam a integrar, como membros vitalícios do Conselho Consultivo, os ex-dirigentes da extinta ACAF-SP, fundadora do Instituto MOSAP, os senhores Domingos Ferdinando Travesso e Ildebrando Zoldan, independente do número de membros fixados no Art.22 deste Estatuto.  

Art. 44 – O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral realizada em 01 de setembro de 2010, na sede do Instituto MOSAP, em substituição ao Estatuto registrado sob o nº5135, no Livro A-10, do Cartório de Pessoas Jurídicas do 1º Ofício Marcelo Ribas, e entrará em vigor nesta data.

 

Brasília, 01 de setembro de 2010.

Edison Guilherme Haubert
Presidente do Instituto MOSAP

José Machado Cardoso
Advogado OAB-DF 1677

Legislação

Regimento Interno do Instituto Mosap

CAPITULO I

Art. 1 - O Instituto Mosap – Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, entidade com fins não econômicos, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de executar as atividades e ações político administrativas, em cumprimento ao seu Estatuto, deste Regimento Interno, das suas próprias decisões e das que forem proferidas pelos órgãos previstos no Artigo 15, do Estatuto.

Parágrafo único – O presente Regimento Interno, aprovado na forma prevista no artigo 43 do Estatuto, regulamenta as atividades executivas, fixando as atribuições dos cargos e as competências dos membros das Diretorias bem como dos componentes das Comissões especiais e dos grupos de trabalho da entidade.

CAPITULO II
Da Diretoria Executiva

Seção I 

Art. 2 - A Diretoria Executiva é composta de 13(treze) membros para os cargos especificados no art. 23 do Estatuto, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, conforme previsto no art. 20 do Estatuto, para um mandato de 03(três) anos. 0s membros da Diretoria Executiva são eleitos entre os candidatos indicados pelas Entidades Filiadas Mantenedoras e que tenham adquirido esta condição até três meses antes das eleições e estejam quites com as mensalidades.

CAPITULO III
Das Competências 

Art. 3 - Além das competências previstas no art. 26 do Estatuto cabe a Diretoria Executiva:

– Alterar o seu Regime Interno no todo ou em parte;
II – Editar atos normativos no âmbito administrativo do Instituto MOSAP, sob forma de Resolução;
III – Executar as normas emanadas da Assembléia Geral e expedir os atos regulamentares e complementares para a realização das eleições dos membros para composição dos órgãos do Instituto MOSAP;
IV – Organizar e manter atualizado o cadastro geral das entidades filiadas bem como das pessoas e autoridades com as quais o Instituto MOSAP mantenha relacionamento;
V – Decidir sobre as propostas encaminhadas pelas entidades filiadas e entidades congêneres e órgão público em geral;
VI – Estabelecer condições para o pleno exercício das atividades dos órgãos do Instituto MOSAP;
VII – Criar e constituir grupos de trabalho, comissões especiais para fins determinados ou tarefas especificas, definindo-lhes as atribuições e aprovando normas de ação;
VIII - Aprovar a proposta orçamentária anual e submete-la à Assembléia Geral Ordinária;
IX – Decidir sobre a aplicação dos recursos orçamentários;
X – Praticar todos os atos necessários ao desempenho das tarefas de bem administrar o Instituto MOSAP.

Seção I
Das competências dos Membros

Art. 4 - Além das competências especificas previstas no Estatuto e neste Regimento Interno, incumbe a cada membro da Diretoria Executiva de modo genérico:

I – Participar das reuniões da Diretoria Executiva ou justificar suas ausências:
II – Apresentar à Diretoria Executiva estudo, sugestões, projetos, programas e planos de trabalho e propor medidas que objetivem contribuir para a boa formulação da política do interesse do Instituto Mosap;
III – Propor ao Presidente a convocação extraordinária da Diretoria Executiva, sempre que houver urgência na apreciação de matéria relevante;
IV – estudar e emitir sugestões, propostas e pareceres, exposição de projetos, relatórios sobre assuntos que lhe forem distribuídos para relatar ou executar;

Parágrafo único – os expedientes, documentos e atos dos Diretores e que não forem subscritos em conjunto com o Presidente do Instituto MOSAP não serão convalidados nem assumidos pela Entidade.

Seção II
Das competências do Presidente

Art. 5 - Alem das competências previstas no art. 27 do Estatuto, cabe ao Presidente do Instituto MOSAP;

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, este Regimento Interno e as decisões e deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
II – Assinar com o Diretor da área competente as atas das reuniões, os contratos, expedientes, documentos, comunicados e convênios, demais atos autorizados pela Diretoria Executiva;
III – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva e dos demais órgãos da Entidade, na forma prevista no Estatuto ou neste Regimento Interno, fixando data, horário, local e a pauta;
IV – Presidir as reuniões plenárias e de serviço, zelando pela sua ordem, regularidade e normalidade, resolvendo, soberanamente, as questões de ordem;
– Criar comissões especiais ou grupos de estudos;
VI – Proferir o voto de qualidade em ocorrência de empate na votação do plenário da Diretoria Executiva;
VII – Apurar e proclamar os resultados das votações;
VIII – Designar, excepcionalmente, diretor ou assessor do MOSAP para funções de secretário “ad hoc” das reuniões da Diretoria Executiva ou outras de interesse da Entidade;
IX – Assinar, em nome do Instituto MOSAP, as procurações necessárias ao ajuizamento de medidas em defesa dos interesses do Instituto MOSAP;
– Delegar ao primeiro e/ou ao segundo Vice Presidente de modo geral ou de modo especifico, o desempenho e as atividades decorrentes das competências previstas nos incisos anteriores;
XI – Abrir e movimentar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Finanças;

Art. 6 - O Presidente do Instituto MOSAP, em seus afastamentos, licenças, ausências ou impedimentos eventuais, será substituído pelo primeiro Vice Presidente e no impedimento deste, pelo segundo Vice Presidente.

Art. 7 - Compete ao Diretor de Finanças:

I – Movimentar, juntamente com o Presidente ou com o primeiro ou segundo Vice Presidente, as contas bancarias e os créditos financeiros existentes em nome do Instituto MOSAP, sempre em instituições financeiras federal;
II – Conservar, sob sua guarda, os haveres e valores do Instituto MOSAP;
III – Zelar pelas aplicações financeiras das disponibilidades liquidas gerais do Instituto MOSAP;
IV – Manter escriturado, por pessoal técnico especializado, os bens, direitos e obrigações da Entidade;
V – Manter os serviços executivos da tesouraria, recebendo os haveres e pagando as obrigações e despesas do Instituto MOSAP, observando os quantitativos previstos em orçamento e em programação financeira;
VI – Apresentar, mensalmente, a Diretoria Executiva o balancete da Receita e Despesa;
VII – Promover o controle das receitas das mensalidades das filiadas;

Art. 8 - Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

– Dar parecer sobre assuntos de natureza técnica-jurídica;
II – Assessorar a Diretoria Executiva em matéria de ordem jurídica e nos feitos judiciais, bem como na elaboração e ou análise dos contratos celebrados entre o Instituto MOSAP e terceiros;
III – Colaborar, quando necessário, na elaboração de trabalhos técnicos-jurídicos, a serem apresentados pelo Instituto MOSAP aos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como às entidades públicas, privadas e filiadas.

Art. 9 - Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares:

– Efetuar contatos, reuniões, audiências e entendimentos com parlamentares das áreas federal, distrital, estadual e municipal;
II – Elaborar manual de orientação e informações para os contatos a serem realizados pelas entidades filiadas, junto aos parlamentares;
III – Manter as atividades de relações públicas com os parlamentares, tornando mais eficiente e proveitoso os meios de comunicação dos mesmos com o Instituto MOSAP e vice-versa;
IV – Coordenar a elaboração de Emendas em projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emendas constitucionais – PEC – nos assuntos relacionados com os objetivos do Instituto MOSAP e suas Entidades;

Art. 10 - Compete ao Diretor de Comunicação:

I – Promover a divulgação das realizações do Instituto MOSAP, por intermédio das entidades filiadas e por outros meios de comunicação disponíveis;
II –Divulgar publicações das matérias de interesse específicos das entidades filiadas e do Instituto MOSAP;
III – Manter um sistema de divulgação e informação de uso interno;
IV – Elaborar dados necessários à formulação de programa específico de informação e divulgação entre as entidades filiadas, autoridades, órgãos públicos e estudiosos sobre assuntos de interesse do Instituto MOSAP;

Parágrafo Único – Com a finalidade específica de decidir sobre a conveniência e oportunidade de divulgação de matéria produzida em nome do Instituto MOSAP, esta atividade será sempre em conjunto com o Presidente.

Art. 11 - Compete ao Diretor de Administração, Patrimônio de Cadastro:

I – Superintender, organizar e orientar os serviços administrativos de apoio às atividades do Instituto MOSAP;
II – Secretariar, por si ou pessoa especialmente designada para este fim, as reuniões do Instituto MOSAP, lavrando as respectivas atas, inclusive as assembléias gerais;
III – Promover seleção de pessoal, quando necessário admitir;
IV – promover treinamento e aperfeiçoamento de colaboradores do Instituto MOSAP;
V – Opinar sobre as propostas de admissão, demissão, licenças, afastamentos e promoção de colaboradores;
VI – firmar, juntamente com o Presidente, todos os atos administrativos vinculados às atividades do setor;
VII – Manter cadastro das entidades filiadas;
VIII – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os bens patrimoniais do Instituto MOSAP e zelar pela sua manutenção;
IX – Organizar o rol dos bens móveis e imóveis, para fins de atualização contábil e patrimonial;
X – Em conjunto com o Diretor de Finanças, providenciar as comunicações necessárias para fins de recebimentos das mensalidades das entidades filiadas;
XI – Fazer gestão junto a entidades objetivando angariar novas filiadas.

Capítulo IV 
Das Reuniões Plenárias 

Art. 12 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, trimestralmente, na forma do art. 26 do Estatuto e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou seu substituto, de ofício, ou por decisão da maioria dos seus membros, deferida pelo Presidente.

Parágrafo único – Serão consideradas reuniões de serviço, sem obediência das exigências e formalidade deste Regimento Interno, aquelas que se realizarem com parte dos membros da Diretoria Executiva, para conhecimento de matéria, execução de tarefas, de atividades, de encargos e atribuições próprias das competências dos participantes.

Art. 13 - A pauta de ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva devem ser elaborada pelo Presidente e previamente cientificada a todos os seus membros.

Parágrafo único - Serão também incluídos na ordem do dia, as matérias indicadas por quaisquer dos membros e aceita pelo Presidente ou as não decididas na reunião anterior da Diretoria.

Art. 14 - A comunicação, salvo motivo justificável, será expedida com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e deverá conter a indicação de local da reunião, dia, hora e inteiro teor da “ordem do dia”.

Art. 15 - As reuniões serão presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Primeiro Vice-Presidente, se este não estiver presente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente ou ainda, na ordem dos cargos constantes do Art. 23 do Estatuto.

Seção I 
Da Eleição e Posse

Art. 16 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva é de competência da Assembléia Geral, art. 20, inciso II letra “c” do Estatuto do Instituto MOSAP, sendo os candidatos indicados pelas Entidades mantenedoras, conforme previsto no Art. 10 inciso X do Estatuto.’

Parágrafo único – A posse dos membros da Diretoria Executiva ocorrerá na mesma Assembléia Geral que os eleger.

 Seção II
Dos afastamentos e vacâncias 

Art. 17 - No caso de afastamento definitivo de membro da Diretoria Executiva, suas atribuições serão assumidas preferencialmente por outro membro com atividade compatível.

Seção III 
Das deliberações e decisões 

Art. 18 - A Diretoria Executiva deliberará ou decidirá pelo voto da maioria de seus membros, presente às reuniões, aprovando ou rejeitando os assuntos que lhe forem submetidos;

Art. 19 - Os atos da Diretoria Executiva, quanto às atividades de âmbito interno, serão expressas por Resolução.

§ 1°. – O projeto de Resolução será apresentado por qualquer dos membros, acompanhado de justificativa.
§ 2°. – A Resolução, depois de aprovada, será divulgada e remetida aos Conselhos Consultivo e Fiscal do Instituto MOSAP para fins de conhecimento e acompanhamento.

CAPITULO V
Dos casos omissos 

Art. 20 - Os casos omissos serão supridos por interpretação da Diretoria Executiva, desde que não afetem os dispositivos estatutários e os direitos das entidades filiadas.

CAPITULO VI
Das disposições finais 

Art. 21º - Este Regimento Interno foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 01 de setembro de 2010 e entra em vigor nesta data.

Brasília, 01 de setembro de 2010.

Preâmbulo do Estatuto do Instituto Mosap

Em 1991, por iniciativa da Associação da Categoria dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional-ACAF/SP, foram realizadas inúmeras reuniões nas principais cidades do Estado de São Paulo, a fim de debater a criação de uma organização em nível nacional, com o intuito de preservar, de forma planejada e coordenada, os direitos dos aposentados e pensionistas estabelecidos no art. 40 §§ 4º e 5º da Constituição Federal de 1988 tendo em vista a revisão programada para 1993.

Em decorrência dessas reuniões, e com a presença de colegas aposentados da Receita Federal, de outras regiões fiscais, criou-se, em 21 de março de 1992, na sede da ACAF/SP, o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP.

De março a setembro de 1992, com o patrocínio da UNAFISCO NACIONAL, UNAFISCO/MG e ACAF/SP, o objetivo desse Movimento foi levado ao conhecimento dos demais colegas aposentados e pensionistas da Receita Federal, com a realização de reuniões em vários Estados da Federação, buscando apoio àquela iniciativa.

Em 01 de outubro de 1993, com a efetiva colaboração de ASSISEFE, ASA-CD, ASAP-TCU, SINDILEGIS e participação das entidades: ANFIP, ANPREV, ANASPS, FENAFISP, ANAJUR, FAMIR, SINDIFISCO, ANPR, ACAF-SP, UNAFISCO NACIONAL e UNAFISCO/MG, na Sala da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, instalou-se a Coordenação Nacional do MOSAP. Foi um momento histórico e o início do Movimento do qual participam, atualmente, cerca de 700 (setecentas) entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, considerando as Federações e Confederações.

Desde esse ano, em memoráveis dias e noites, nas Comissões e Plenários do Congresso Nacional, com a colaboração efetiva de diversos parlamentares, de todos os partidos, bem como de todas as entidades, em suas bases, aquela idéia inicial prosperou e conseguimos manter as conquistas de 1988.

Hoje, um novo passo está sendo dado com a criação do INSTITUTO MOSAP, que institucionaliza as lutas, os sacrifícios e os futuros objetivos dos servidores federais, estaduais, municipais e pensionistas.

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