
Legislação
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Portaria Normativa Nº 6, de 18 de setembro de 2009 - (D.O.U Sessão 1 Nº 181 22/09/2009 )
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Lei Nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - (Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009.)
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Portaria Normativa Nº 5, de 8 de outubro de 2008 - (D.O.U., 09/10/2008 - Seção 1, pág. 55)
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Dispõe Sobre o Processamento das Consignações - (Decreto nº 6.574, de 19/09/2008)
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D.O.U. - Edição Extra de 05-09-2008 - (Retifica as MP's n° 440 e 441 de 29 de Agosto de 2008)
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Presidência da República - (Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008)
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Presidência da República - (Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008)
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Secretaria de Recursos Humanos - (Orientação Normativa nº 5, de 14 de julho de 2008)
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Dispõe Sobre o Processamento das Consignações - (Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008)
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Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41 - (Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004)
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Estatuto dos Idosos - (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)
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Modifica o sistema de previdência social - (Emenda Constitucional nº 20, de 1998)