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AMANHÃ (29/5), 15h tem webinar Unafisco: Reinaldo Azevedo e Ladislau Dowbor debatem independência da Receita Federal e o papel dos Auditores no pós-pandemia

O jornalista da Rádio Band News e colunista do UOL, Reinaldo Azevedo, e o economista, escritor e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Ladislau Dowbor, são os convidados da Unafisco Nacional no webinar Independência da Receita Federal e retomada do desenvolvimento: o papel dos Auditores no pós-pandemia.

O debate on-line será na próxima sexta-feira (29/5), às 15 horas, na página da Unafisco no Facebook e no canal da entidade no YouTube. A mediação será feita pelo presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva.

Auxílio Financeiros aos Estados e Municípios

Auxílio Financeiros aos Estados e Municípios

O Presidente da República sancionou com vetos o PLP 39/2020, que foi convertido na Lei Complementar n.º 173/2020. O texto versa sobre o repasse de R$ 60 bilhões aos entes subnacionais e sobre o congelamento de salários e dos benefícios dos servidores até 31/12/2021, entre outros temas.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168

O Presidente vetou o § 6º do art. 8º do PLP 39/2020, que autorizava o reajuste salarial de algumas categorias, entre elas: dos Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Razões do veto
"O dispositivo, ao excepcionar das restrições do art. 8º parte significativa das carreiras do serviço público, viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal."

Também foi vetado o § 1º do art. 10, que estabelecia a suspensão dos prazos de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.

Razões do veto
"A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, também para os estados, Distrito Federal, e municípios, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna."
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-258914936

Queiroz Assessoria

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 25 a 29/05/2020

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 25 a 29/05/2020
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A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar uma série de Medidas Provisórias (MPs), cabendo destacar: MPV 922/2020 que altera as regras de contratação temporária no serviço público; e a MPV 927/2020 que versa acerca das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública; MPV 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além disso, os deputados poderão deliberar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 que versa sobre a transação tributária no âmbito do Simples Nacional.

No Senado Federal, os líderes partidários promoverão reunião de líderes para definir a pauta de votações, onde está previsto o PL 911/2020, sobre a elevação de alíquota da CSLL para instituições financeiras e mineradoras; e o PL 1328/2020, sobre a suspensão de pagamento de empréstimo em benefício previdenciário.

Finalmente, no Congresso Nacional haverá Audiência Pública para debater os estudos e relatórios do IFI quanto às ações do Governo Federal. Está prevista a instalação de um grupo de trabalho para debater o adiamento das eleições municipais.

Reformas Administrativa e Previdenciária podem voltar à agenda do Congresso

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a votação da reforma administrativa e uma “revisita” aos temas previdenciários, desta vez para rever as regras de transição. E cobrou do governo Bolsonaro o envio da reforma administrativa, que foi prometida pelo presidente para as próximas semanas.

A visão do presidente da Câmara é de que a reforma da previdência foi insuficiente porque teria atingido apenas os futuros servidores, defendo uma nova reforma para alcançar também os atuais servidores, protegidos pela regra de transição.

O presidente da República declarou que enviará a reforma administrativa nas próximas semanas e o ministro da economia, que em passado recente chamou os servidores públicos de “parasitas”, voltou novamente suas baterias contra o funcionalismo, desta vez acusando-os de querer “assaltar” o Brasil com pedidos de reajustes.

Essas manifestações não ocorrem por acaso. Há claramente uma articulação entre os presidentes das Casas do Congresso e o governo Bolsonaro, mediada pelo ministro da Economia, para retomar a votação das PECs 186 e 188, além da reforma administrativa e de uma nova reforma da previdência.

Sobre a posição do presidente da Câmara e do ministro da Economia pelo ajuste sobre os servidores ninguém tinha dúvida. E se havia alguma dúvida sobre o posicionamento do presidente do Senado, a iniciativa dele de incluir a suspensão de reajuste e a proibição de retroatividade de reajuste, bem como a proibição de parcelamento desses reajustes com parcelas em mandato subsequente dos chefes de Poder, essa dúvida se desfez.

O argumento para a retomada dessa agenda de ajuste fiscal sobre os servidores, além da alegação de que a previdência dos servidores e os salários do funcionalismo são as duas maiores despesas da União – excluem a conta de juros – será o de que a pandemia provocou recessão na economia e perda de arrecadação, o que exigiria um forte corte de despesas para equilibrar as contas públicas.

A ideia veio de fora para dentro. O Banco Mundial, que há muito tempo defende essas reformas em bases neoliberais – especialmente a previdenciária e administrativa passou a defender também a redução do “prêmio” salarial do servidor público brasileiro, ou seja, as pretensas diferenças salariais a favor do servidor, quando comparado com o setor privado, propostas que foram compradas por alguns burocratas e por autoridades dos três poderes, numa perseguição inexplicável contra os servidores e o serviço público.

Sobre a questão salarial, é preciso registrar que a trajetória remuneratória dos servidores públicos esteve mais no vale do que de pico. E com o congelamento até 2021 - depois das perdas acumuladas, da ausência de reajuste em 2019 e 2020, e do aumento da contribuição previdenciária - ficará no vale por muitos anos ou até mesmo para sempre, especialmente se adotarem a contribuição extraordinária para os regimes próprios e fizerem a reforma administrativa para reduzir direitos.

Parece inacreditável essa fúria contra o principal agente do Estado – o servidor púbico – que mais do que nunca tem demonstrado o seu valor nesse período de pandemia, garantindo o funcionamento da máquina pública e viabilizando as condições para salvar vidas. Isso não se limita apenas a desprezo para com os servidores, vai mais longe e atende pelo nome de interesse. Ou seja, os defensores dessa agenda certamente estão a serviço de segmentos que lucrariam com a redução, a flexibilização ou a eliminação da participação direta do Estado na prestação de serviços, no fornecimento de bens e no provimento de programas sociais.

(*) é jornalista, analista e consultor político, diretor do Documentação licenciado do Diap, mestrando em Políticas Públicas e Governo na FGV-DF e sóciodiretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”.

Nota de Pesar

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Vote Não.

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Ao Sr(a) Deputado(a)

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Carta ao Ministro

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Feliz Páscoa!

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Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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