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Feliz Natal 2021

CARTÃO DE NATAL MOSAP

Olhar Político - Ano III #0044 - 08/12/2020

Eleições Municipais 2020 e o Impacto na Agenda Nacional
Nesta edição, realizamos uma breve análise do que foi observado no pleito municipal de 2020 – o que marcou as eleições, quais partidos obtiveram um bom resultado eleitoral, como ficaram as câmaras municipais e qual será o futuro da agenda política após esse momento de renovação na política local.

Edição: Ana Carolina Siqueira, Arícia Gonzaga, Bruna Duarte, Daniele Santos, Leonel Cupertino, Letícia Mendes, Sheley Gomes e Uirá Rauan.
Direção Executiva: Antônio Augusto de Queiroz, Enrico Ribeiro e Thiago Queiroz.
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Queiroz Assessoria

Plenário da Câmara pode votar Plano Mansueto após o destrancamento da pauta

Entre os projetos que poderão ser priorizados para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, está o PLP 101/2020, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), conhecido como Plano Mansueto, que traz normas mais rígidas ao Plano de Auxílio Fiscal aos Estados.

Neste sentido, cumpre mencionar que os deputados poderão apreciar, na sessão deliberativa que deverá começar em instantes, o Requerimento n.º 2.643/2020, que solicita urgência urgentíssima para apreciação do projeto, de modo que ele possa ser incluído imediatamente na pauta para votações. O mérito do projeto apenas poderá ser apreciado após a conclusão da votação do PL 4199/2020, conhecido como BR do Mar, que tranca a pauta de votações neste momento. O relator do Plano Mansueto em Plenário será o deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

O PLP 101/2020 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para, entre outras medidas, estabelecer que o cálculo da despesa total com pessoal deverá apurar e acrescer, de forma segregada, a integralidade das despesas com pessoal: dos seus servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão; e consideradas independentemente da execução da despesa orçamentária correspondente. Além disso, fixa como norma de cálculo a remuneração bruta do servidor, incluídos os valores retidos para pagamento de tributos e outras retenções.

Por outro lado, cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), para dispor sobre o Plano de Auxílio Fiscal aos Estados, de que trata da LC 156, e sobre o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, de que trata a LC 159.

Pelo projeto, passam a ser exigidas as seguintes sete medidas para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), três das quais devendo ser atendidas para ingresso no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF):
i) alienação total de participação societária ou perda do controle em empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, ou a liquidação ou extinção dessas empresas;
ii) a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União;
iii) a redução de pelo menos 30% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas em 3 anos;
iv) a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
v) a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo;
vi) a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas e autorização para o pagamento parcelado destas obrigações;
vii) a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA, não se incluindo na base: a) as transferências constitucionais para os respectivos e o FUNDEB; b) as despesas custeadas com as transferências de emendas individuais impositivas e as transferências voluntárias; e c) as despesas primárias com saúde e educação cuja dinâmica será pela variação anual do produto da arrecadação dos impostos do ente federado.

Para fins de adesão ao Regime consideram-se implementadas as medidas supramencionadas caso o Estado demonstre, nos termos do Regulamento, ser desnecessário editar legislação adicional para seu atendimento durante a vigência do Regime.

No tocante aos requisitos de ingresso no RRF, além do requisito da receita corrente líquida anual do ente ser menor que a dívida consolidada, facultamos um dos requisitos a seguir: a) despesa corrente a 95% da receita corrente; ou b) despesa com pessoal, de que trata a LRF, que representem, no mínimo, 60% da RCL.

A vigência do RRF passa a ser de até 10 exercícios, não contando período anterior de ingresso mediante decisão judicial, e o Estado pode solicitar sua retirada a qualquer momento.

Além disso, pode ser extinto caso o Estado fique inadimplente por dois anos seguidos. Se isso ocorrer ele volta a pagar integralmente suas dívidas e não pode contratar operações de crédito por três anos.

Após o deferimento do pedido de adesão ao RRF o Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo Federal: a) elaborará, com a supervisão do Ministério da Economia, o Plano de Recuperação Fiscal; b) apresentará as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento das contrapartidas.

Durante a vigência do RRF os titulares de Poderes e órgãos autônomos deverão encaminhar ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal relatórios periódicos contendo, no mínimo, informações sobre:
i) as vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias concedidas;
ii) os cargos, empregos ou funções criadas;
iii) os concursos públicos realizados;
iv) os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e vitalícios;
v) as revisões contratuais realizadas;
vi) as despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas;
vii) os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;
viii) os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados;
ix) as alterações de alíquotas ou bases de cálculo de tributos;
x) os convênios, acordos, ajustes ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil; e
xi) as operações de crédito contratadas.

São vedados ao Estado no RRF, a menos que expressamente ressalvados no Plano de Recuperação vigente ou que seja objeto de compensação:
i) a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
ii) a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
iii) a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;
iv) a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
v) o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública;
vi) a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação;
vii) a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza; a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato;
viii) a vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição Federal;
ix) a compensação de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias.

Queiroz Assessoria

Câmara dos Deputados 12/07/2020

Em entrevista coletiva realizada na tarde desta segunda-feira (07), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), disse ser relevante deliberar a PEC Emergencial antes da aprovação do orçamento. Desse modo, o Congresso Nacional deveria trabalhar durante o recesso parlamentar, em janeiro, para promulgar a referida proposta.

Dentre as pautas prioritárias para votação no mês de dezembro Maia destacou:
- PLP 101/2020, Plano Mansueto;
- PLP 137/2020, destinação do superávit dos fundos públicos ao combate ao novo coronavírus;
- PL 4372/2020, Regulamentação do FUNDEB;
- Reforma Tributária,
- PL 5387/2019, Lei Cambial.

Maia também destacou que até o dia 15/12 será definido uma candidatura para sucedê-lo.

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 07/12 a 11/12/2020

A expectativa ao longo da semana é da deliberação de matérias muito importantes.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar o PL 4199/2020 que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. Além disso, podem ser deliberados o PLP 101/2020 conhecido como “Plano Mansueto” e o PLP 137/2020 que destina o superávit de fundos públicos ao combate da covid-19. Por fim, também pode ser votado o PL 3477/2020 sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

No Senado Federal, o Plenário poderá apreciar o PL 4476/2020 do novo marco legal do gás, e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1292/1995 que versa sobre a nova Lei de Licitações.

No Congresso Nacional, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) poderá apresentar parecer à proposta de Reforma Tributária; já a Comissão Mista da COVID 19 promoverá audiência pública para debater o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2020 elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a presença do Coordenador-geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Sr. Junnius Marques Arifa.

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 30/11 a 04/12/2020

A expectativa é de que, passadas as eleições municipais, o ritmo de trabalho do Congresso Nacional seja retomado, com a definição das pautas a serem apreciadas no mês de dezembro.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares poderão apreciar a MP 996/2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, bem como o PL 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. Além disso, o relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), poderá apresentar parecer preliminar à proposta.

No Senado Federal, os líderes partidários deverão se reunir para decidir sobre as prioridades de votação até o final de 2020. Por sua vez, o senador Márcio Bittar (MDB/AC), poderá apresentar parecer à PEC 186/2019, conhecida como Plano Emergencial.

No Congresso Nacional, a Comissão Mista da COVID-19 promoverá audiência pública para prestar esclarecimentos acerca da gestão, por parte do governo federal, dos testes para detecção da Covid-19, que contará com a presença do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello.

AINEL LEGISLATIVO SEMANAL DE 23 a 27/11/2020

Os trabalhos legislativos desta semana foram reduzidos em virtude das eleições municipais. Dentre os temas apreciados, merece destaque a nova lei de falências e a inclusão do racismo como agravante de crime.

A Câmara dos Deputados não realizou sessão deliberativa.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4458/2020, que trata da reformulação da Lei de Falências; o PL 4554/2020, que aumenta o crime de furto nos casos de fraude eletrônica; e o PL 787/2015, que modifica o Código Penal para incluir o agravante aos crimes praticados por motivo de racismo.

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 23/11 a 27/11/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional seja reduzido em função da realização do segundo turno das eleições municipais.

Na Câmara dos Deputados, haverá evento para debater sobre a importância da conectividade no ensino híbrido em 2021. Também está previsto evento para debater sobre as demissões realizadas pela Embraer S.A. Por fim, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), poderá se reunir com partidos de oposição para debater a pauta de votações até o final de 2020.

No Senado Federal, o Plenário poderá apreciar o Projeto de Lei (PL) 4458/2020 que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, bem como o PL 4554/2020 que altera o Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto nos casos de fraude eletrônica.

No Congresso Nacional, a Comissão Mista da COVID-19 promoverá audiência pública para acompanhar as ações fiscais e da execução orçamentária e financeira do ministério da Economia frente à emergência de saúde pública relacionada à pandemia.

Rodrigo Maia admite deliberação da Reforma Administrativa apenas em 2021

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), declarou que “na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações”.

No ato, o Presidente da Câmara dos Deputados ressalta que as comissões pelas quais a proposta tramitará - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão Especial - não estão em funcionamento, e que a situação só será normalizada a partir do momento que a casa retomar suas atividades presenciais.

Cabe ressaltar que, ao longo das negociações, não houve acordo dentro da Câmara para que fosse feito o apensamento da PEC 32 à outra proposta que já estivesse na Comissão Especial, visando assim acelerar o seu processo de deliberação.

Além disso, segue o impasse a respeito da não instalação da Comissão mista de Orçamento (CMO) pelo Congresso Nacional, composta por deputados e senadores. A CMO é passo necessário para a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/21), bem como do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA/21). Sem as peças orçamentárias devidamente aprovadas, há um impedimento regimental de que o parlamento brasileiro entre em recesso a partir da segunda quinzena do mês de dezembro.

Dessa forma, caso o recesso seja efetivamente suspenso, o governo e os presidentes da Câmara e do Senado devem voltar suas atenções às PECs que formam o “Pacote Mais Brasil”, sendo essas a PEC 186/2019 (Emergencial), a PEC 187/2019 (dos Fundos), já aprovada na CCJ do Senado Federal, e a PEC 188/2019 (do Pacto Federativo), já que essas matérias têm maior facilidade de tramitação no cenário atual, podendo ser aprovadas pelo Senado Federal. Vale ressaltar que as PEC 186 e 188 poderão ter impacto mais imediato aos servidores públicos, pois permitem a redução de 25% da jornada, com igual redução salarial.

Queiroz Assessoria

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 03 A 06/11/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

A Câmara dos Deputados poderá apreciar as Medidas Provisórias 992/2020, que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte; MP 993/2020, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; e o Projeto de Lei (PL) 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.

O Senado Federal poderá votar o PL 3819/2020, que trata do transporte terrestre coletivo interestadual; o PL 3877/2020, sobre depósitos voluntários das instituições financeiras; e o PLP 19/2019, que versa sobre os mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central.

O Congresso Nacional também poderá realizar sessão para votação de vetos, cabendo destacar o Veto 56/2019, que versa sobre o pacote anticrime; Veto 26/2020 da desoneração da folha de pagamentos; e o Veto 30/2020, sobre o novo Marco Legal do Saneamento básico.

 

Maia critica obstrução da base do governo e prospecta cenário político

Em entrevista coletiva concedida há pouco, o Presidente da Camara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) afirmou que setores do governo estão obstruindo a pauta da Câmara - numa referência a urgência regimental do PL 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, que acaba por "trancar" pauta de deliberações do Plenário.

A previsão é de que, nesta terça-feira (27) apenas as indicações para o Conselho Nacional de Justiça e para Membro do Conselho Nacional do Ministério Público sejam apreciadas pelos deputados.

Sobre a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Maia reafirmou a busca pela vigência do acordo feito em fevereiro e que em caso de não cumprimento deste, será difícil autorizar o funcionamento a comissão. Nas palavras do presidente: "se não tem acordo, é besteira gastar energia com a instalação dessa comissão", alertou. A tendência é que as pautas que dependem de análise do colegiado, segundo o próprio presidente, sejam deliberadas direto em Plenário.

Na próxima semana está prevista a votação do Projeto de Resolução (PRC) 53/2020 a fim de autorizar a realização de reuniões das Comissões que especifica durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). São elas: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Também existe a expectativa de que, com base nesse PRC, outras comissões especiais possam ser instaladas no futuro, como a da PEC Emergencial - atualmente no Senado Federal - e da Reforma Administrativa.

Sobre a Reforma Administrativa, aliás, Maia afirmou que busca um acordo para apensar a PEC 32/2020 a outra matéria, garantindo a ampliação dos prazos de discussão e emendamento. O objetivo é aprovar o texto no primeiro semestre do ano que vem. Contudo, o presidente não disse qual PEC recepcionaria a proposta encaminhada recentemente pelo Poder Executivo.

Sobre o calendário de votação, Maia diz ser "inevitável" cancelar o recesso do fim de ano para a aprovação da PEC Emergencial e do Orçamento para 2021, exceto em caso de incapacidade política do governo. Não havendo acordo, ou votos insuficientes por parte do Palácio do Planalto, e se o imbróglio político não for resolvido entre o primeiro e o segundo turno das eleições municipais, o presidente da Câmara prevê a votação da PEC Emergencial para fevereiro, e do orçamento para março do ano que vem.

Queiroz Assessoria
[17:53, 10/27/2020] Hugo MOSAP: É amanhã! A 6a Conferência Nacional das Carreiras de Estado começa às 10h30 no canal do Fonacate no YouTube.
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