• ndice1
  • ndice2
  • ndice3
  • ndice4
  • ndice5
  • ndice6
  • ndice7
  • ndice8
  • ndice10

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 21/09 a 25/09/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana seja intensa, em função da retomada de parte das sessões presenciais em determinadas comissões.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar uma série de MPs, dentre elas a MP 971/2020 que versa sobre a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal; a MP 980/2020 que cria o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações; e a MP 973/2020 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Por outro lado, também poderá ser apreciado o Projeto de Lei (PL) 3267/2019 que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro.

No Senado Federal, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) promoverá a sabatina de 32 diplomatas; por sua vez, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará sabatina de indicados para o STM e para o CNJ. Na sexta-feira o Plenário fará debate sobre os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.

No Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá ser instalada na terça-feira (22).

Reforma Administrativa - desmonte dos direitos e dos serviços públicos

Em artigo Antônio Augusto de Queiroz analisa a Reforma Administrativa encaminhada pelo Governo Federal e o impacto sobre os atuais e futuros servidores públicos.

Segue a íntegra do artigo.
________
Queiroz Assessoria

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 14/09 a 18/09/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar uma série de MPs, dentre elas a MP 971/2020 que versa sobre a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal; a MP 980/2020 que cria o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações; e a MP 973/2020 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Por outro lado, também poderá ser apreciado o Projeto de Lei (PL) 3267/2019 que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro.

No Senado Federal, os líderes partidários se reunirão para definir a pauta de votações da semana.

No Congresso Nacional, o Plenário poderá apreciar uma série de vetos presidenciais, cabendo destacar o Veto 56/2019 que versa sobre o pacote anticrime; o Veto 13/2020 da ampliação do auxílio emergencial; o Veto 26/2020 da desoneração da folha de pagamentos; e o Veto 30/2020 sobre o Marco Legal do Saneamento Básico.

Reforma Administrativa - Estudos


A pedido da Queiroz Assessoria, o Advogado, Doutor em Ciências Sociais e Consultor Legislativo Luiz Alberto dos Santos elaborou Nota Técnica e Quadro Comparativo Comentado com objetivo de aprofundar a análise sobre a PEC 32/2020, que versa sobre a Reforma Administrativa.

Seguem as íntegras dos referidos estudos.

1 - Nota tecnica

2 - Reforma Administrativa Quadro comparativo

Queiroz Assessoria

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 08/09 a 11/09/2020

[10:44, 9/8/2020] Hugo MOSAP: A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar a MP 987/2020 que a que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 53/2020 que reabre algumas comissões da Casa, entre elas o Conselho de Ética e a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC). Além disso, a Câmara dos Deputados promoverá o II Simpósio Nacional Virtual de Prevenção ao Suicídio e Automutilação-1.

No Senado Federal, os líderes partidários se reunirão para definir a pauta de votações da semana.

No Congresso Nacional, A Comissão Mista da COVID 19 promoverá audiência pública para apresentar as atualizações dos dados científicos relacionados à Covid-19, informações sobre testes diagnósticos, tratamentos, imunologia e prognóstico da evolução da doença.

Dia 4️ de setembro

Nesta sexta a Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho – CIIT apresenta

Reforma Administrativa PEC 32/2020

Reforma Administrativa
PEC 32/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Na cerimônia de entrega da Proposta da Reforma da Reforma Administrativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que os trabalhos do Congresso Nacional serão norteados da seguinte forma:

- A Câmara dos Deputados terá como foco a Reforma Administrativa;
- O Senado Federal concentrará esforços na PEC 188/2019, que trata do Pacto Federativo;
- O Congresso Nacional cuidará da Reforma Tributária.

De igual modo, também enalteceu que pretende aprovar a Reforma Administrativa ainda neste ano.

 

Segue a íntegra da proposta.

Queiroz Assessoria

Reforma Administrativa - Release

Reforma Administrativa
O secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, concederão entrevista coletiva nesta quinta-feira (3/9), às 11h, para apresentar informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa (Nova Administração Pública). A expectativa é que o texto seja entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), na tarde desta quinta-feira.
Link para a coletiva da equipe econômica: https://www.youtube.com/mpstreaming

Release da proposta
Segundo release disponibilizado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), a proposta inclui entre os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição), a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.

A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a Administração Pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.

Para os futuros servidores e empregados a Proposta sugere:
▪️ Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
▪️ Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
▪️ Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
▪️ Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
▪️ Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
▪️ Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
▪️ Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
▪️ Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
▪️ Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
▪️ Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

A medida também substitui os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança, bem como aprimora o instituto dos contratos de gestão ao propor múltiplas medidas para maior flexibilidade na administração dos órgãos, das autarquias e das fundações, com possibilidade de maior margem de pactuação de resultados.

A PEC fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores.

Outra proposta possibilita maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.

A medida apresenta o fim do que é conhecido hoje como “regime jurídico único” e institui os: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança). Cabe destacar que os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

Fica vedado ao Poder Público instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais ao mesmo tempo em que fica estabelecida a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos (hoje é apenas para servidores).

Por fim, visando maior aproximação do setor público com a iniciativa privada, a PEC estabelece a possibilidade de cooperação dos entes públicos com entes privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

Queiroz Assessoria

Não fique de fora! Vamos participar e compartilhar. Mobilize-se!

WhatsApp Image 2020 08 31 at 15.29.30

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 24 A 28/08/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

A Câmara dos Deputados poderá apreciar o Projeto de Lei (PL) 6407/2013, sobre o novo Marco Legal do Gás Natural; o PL 5919/2019, sobre a criação do Tribunal Regional da 6ª Região; o PL 5977/2019, que trata da transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos TRFs; o PL 1485/2020, que duplica as penas dos crimes contra a administração pública durante o estado de calamidade; o PL 6229/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O Plenário, ainda, poderá deliberar as Medidas Provisórias (MPs) 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previsto em regime de drawback; e a MP 961/2020, que que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O Senado Federal poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, os senadores poderão votar convite para que o ministro da Economia preste esclarecimentos sobre sua declaração em que imputou crime ao Senado pela derrubada de um veto presidencial.

No Congresso Nacional, a Comissão Mista da COVID 19 promoverá audiência pública para debater os principais riscos fiscais e macroeconômicos da Covid19.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

Galeria de Videos

  • ACPSC
  • ADPF
  • ADUFC
  • ADUFRGS
  • AFACEESP
  • AFFEMG
  • AFIPERJ
  • AFPESPFESPESP
  • AGITRARS
  • ANAFE
  • ANAPE
  • ANASPS
  • ANDES
  • ANFIP
  • ANPPREV
  • APAFERJ
  • APAFISP
  • APAMPESP
  • APCF
  • APUBSINDICATO
  • APUFPR-SSIND
  • APUFSC
  • ASACD
  • ASAPTCU
  • ASDNER
  • ASFAGRO
  • ASJRS
  • CNSP
  • FASUBRA
  • FEBRAFITE
  • FENAFISCO
  • PROIFES
  • SIFAM
  • SINAIT
  • SINAL
  • SINDFAZ
  • SINDICAL
  • SINDILEGIS
  • SINDIRECEITA
  • SINDISSETIMA
  • SINDJUFPAAP
  • SINDMEDICO
  • SINDMPU
  • SINDPFNE
  • SINDPOLDF
  • SINDPREVSSC
  • SINESP
  • SINJE
  • SINPAIT
  • UDEMO
  • UNAFISCONACIONAL
  • UNARECEITA
  • UPRB
  • apcapLOGO