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Boletim Informativo Apafisp

Boletim Informativo Apafisp

Ano XIX nº 01 Janeiro / 2017 Boletim Informativo da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Opinião: A Previdência Social é patrimônio do povo e deve ser preservada

Uma das maiores ameaças aos brasileiros tem nome: Proposta de Emenda à Constituição 287/2016. A pauta, protocolada na Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2016, representa uma afronta aos direitos sociais da população e, em seu sentido prático, a revogação da aposentadoria para os contribuintes da Seguridade Social. Se for aprovada do jeito como foi proposta, a reforma poderá ser considerada um escândalo sem precedentes, mais incisivo até que os diversos esquemas de corrupção noticiados diariamente e que envolvem, inclusive, parlamentares favoráveis aos planos do atual Governo. A definição de uma idade mínima para aposentadoria com base em “padrões europeus” é, no mínimo, contraditória. Até porque a realidade dos países situados no referido continente apresenta diferenças marcantes em relação ao Brasil. A contrapartida em relação aos tributos tem uma dicotomia gritante. Na Europa, áreas como Saúde e Educação, mais sensíveis à população, realmente funcionam e apresentam resultados que superam o Brasil em todos os níveis. Outros pontos que não podem ser esquecidos são a extensão territorial e demográfica. Dizer que “a população está envelhecendo e a reforma se faz necessária para garantir o futuro das próximas gerações” é uma divulgação errônea, demagoga e ameaçadora, assim como tem sido ao longo dos anos ao se referir ao falacioso deficit da Previdência. Até certo tempo atrás se cogitava o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para cobrir tal “rombo”. A informação é pura e simples: não há deficit. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) realiza há anos estudos com dados oficiais que mostram resultados positivos da Seguridade Social. Mesmo em um ano de crise, o resultado é positivo em R$ 11 bilhões, ao contrário do que é falado pelo Governo e exaltado por veículos de comunicação, cujos maiores anunciantes são empresas do mercado financeiro, sedentas por novos clientes investidores de títulos de previdência privada. Por falar em empresas do mercado financeiro, percebe-se que não há interesse do Governo em mudar um cenário extremamente negativo do ponto de vista econômico: juros e amortização da dívida. Em 2015, o Brasil destinou quase 44% do orçamento anual (R$ 488 bilhões) para pagamento da Dívida Pública Federal, que fechou o ano em R$ 2,793 trilhões. Somadas, Educação e Saúde não chegam a 10% do orçamento. Diversos projetos foram apresentados com o objetivo de que houvesse auditoria da dívida. Nenhum deles, entretanto, foi aprovado. Com o agravamento da crise, o atual Governo destinará R$ 1,7 trilhão somente para juros e amortização da dívida em 2017, valor 3,4 vezes maior que em 2015. É preciso deixar claro que o montante acumulado na Seguridade Social não pertence a nenhum Governo, e sim ao povo brasileiro. O Congresso Nacional, por meio de diversas ações que contradizem a própria Constituição, aprovou a ampliação do percentual e da duração da Desvinculação das Receitas da União, a famigerada DRU, que agora está em 30% com duração até 2023. A DRU é relacionada a valores que deveriam ser destinados à Seguridade Social, porém não chegam até ela por meio de lei. Estimativas que até a data de encerramento, a DRU consumirá cerca de R$ 1 trilhão da Seguridade. Tal aumento é mais um argumento a favor daqueles que, como nós da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, defendem o patrimônio da população. Os objetivos do Governo parecem estar claros: fazer a reforma da Previdência Social; cessar o direito de aposentadoria do contribuinte; forçar a procura de títulos de previdência privada; e diminuir sobremaneira os direitos do trabalhador com uma reforma trabalhista. O cenário, ao que tudo indica, favorece apenas a iniciativa privada, em detrimento do povo. Temos de lutar contra a aprovação desta reforma, que parece ter sido elaborada apenas com números, desconsiderando totalmente a realidade da sociedade brasileira. Este conceito de “capitalizar lucros e socializar prejuízos” tem de acabar. Em vez de sucatear o serviço público, restringir os investimentos na Saúde e Educação e limitar benefícios sociais, a classe política deveria fazer uma autocrítica sobre o papel que tem exercido ao longo dos anos. Será que os brasileiros terão de ser penalizados ainda mais para suprir um deficit, que sequer é real? A reforma que deveria ser priorizada é a política. O atual sistema, decerto, não reflete a representatividade nem atende os anseios da população nas esferas Municipais, Estaduais e Federais, pelo contrário: favorece que políticos visem, na maioria das vezes, benefícios próprios e autopreservação. Não à reforma da Previdência Social!

Conselho Executivo da APAFISP