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Confira na íntegra a emenda modificativa à PEC 287/16, elaborada pelo Instituto Mosap e apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
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Confira na íntegra a emenda modificativa à PEC 287/16, elaborada pelo Instituto Mosap e apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

 

EMENDA MODIFICATIVA

I - Inclua-se, no art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte alteração ao § 21 do art. 40 da Constituição:

“Art. 40 .............................................................................
..........................................................................................

§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:

I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
II – terá o seu valor reduzido em dez por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício ou do dependente, no caso de pensão por morte;
III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício ou dependente, no caso de pensão por morte, completar setenta anos de idade.” (NR)

II – Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

“Art.  ... As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada por esta Emenda Constitucional, aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos.”


JUSTIFICAÇÃO

A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2003, devido à enorme pressão efetuada sobre os Nobres Parlamentares.

Suas motivações, de cunho fiscal, baseavam-se no argumento de que grande parte dos servidores públicos havia se aposentado com proventos integrais, acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, sem que houvessem contribuído pelo prazo exigido sobre essa remuneração, o que resultava em desequilíbrio atuarial e financeiro insuportável para todos os entes da Federação. Não obstante, na vigência do regime anterior à Carta de 1988, os servidores contribuíam, sim, para seus proventos, com alíquotas entre 4% e 7%, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 1938.

Assim, sob enorme pressão política, o Congresso autorizou essa cobrança, mas, passados quase 14 anos de sua vigência, é mais do que oportuno que seja revista essa exação abusiva e anti-isonômica.

Abusiva porque, passados todos esses anos, os servidores aposentados e pensionistas vêm contribuído com 11% sobre a parcela que excede o teto do RGPS. Dessa forma, quem recebe R$ 10 mil mensais contribui com 11% sobre R$ 4.469; quem recebe R$ 15 mil, contribui com 11% sobre R$ 9.469,00.

Passados esses 14 anos já se mostra confiscatória essa contribuição, pois a partir de 1993 todos os servidores na ativa passaram a contribuir com 11% sobre a totalidade da remuneração. E, assim, desde então, já se vão 23 anos, tempo que, somado ao tempo de contribuição como inativos, superará largamente o necessário para o custeio dos benefícios.

A presente Emenda adota, como solução para essa situação abusiva, a proposta debatida por esta Casa no âmbito da PEC nº 555, de 2006, que considera a redução progressiva da contribuição do aposentado e pensionista a partir do momento em que atinja 60 anos de idade, na proporção de um décimo por ano, de modo que, a partir dos 70 anos de idade, essa cobrança deixe de existir. E isenta, desde logo, os que, por suas condições de saúde, tem maior necessidade do provento integral: os aposentados por invalidez. A atual redação do art. 40, § 21, já contempla os casos de aposentados por doença incapacitante com o dobro da isenção, ou seja, a contribuição incide sobre a parcela superior ao dobro do “teto” do RGPS, ou seja, R$ 11.062,00. A formulação ora proposta isenta, além desses beneficiários, todos os que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez, seja por doença, seja por acidente.

Vale lembrar, aqui, o fato de que a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas jamais contou com o beneplácito pleno dos Juristas. A matéria despertou, sempre, acaloradas discussões sobre a sua validade jurídica, como demonstra o debate ocorrido no STF em 2004 quando do julgamento da ADI 3.105, tendo merecido o crivo de inconstitucionalidade nos termos do voto da Relatora, Min. Ellen Gracie, por acarretar bitributação.

Não obstante o STF tenha, naquele julgamento, considerado, por maioria de votos, não haver ofensa ao direito adquirido à integralidade dos proventos, ou ofenda ao ato jurídico perfeito quanto ao ato de concessão de proventos integrais, e reconhecido a possibilidade de contribuição previdenciária sobre esses proventos, em atenção aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro atuarial, Juristas de escol, como o atual Presidente da República, Professor Michel Temer, defenderam tese distinta, em favor da proteção do ato jurídico perfeito, como demonstra o trecho a seguir de artigo assinado por Sua Excelência em 2003:

“O debate parte da premissa equivocada quando impõe o argumento do direito adquirido como fonte única a justificar a impossibilidade daquela cobrança. Na verdade, a razão é outra. A aposentadoria constitui ato jurídico perfeito. (...) Deve ele subsistir indene, intacto, tal como foi ‘fotografado’ pela ordem jurídica vigente quando se consolidou; Qualquer mudança desse ato é modificação, é violação da coisa então consolidada, tornando-a imperfeita. Assim como hoje se pretende cobrar contribuição de 11% aos inativos, poder-se-á, no futuro, fazer uma cobrança de 40% ou 50% a título de contribuição. (...) Portanto, no caso dos aposentados, não é o direito adquirido que deve ser invocado inicialmente, mas o ato jurídico perfeito da aposentadoria, do qual nasceu, secundariamente, o direito imodificável do inativo”. (in Inativos e Direito Adquirido. O Globo, 16.06.2003)

Em outra ocasião, afirmou o atual Presidente da República:

“Tenho sustentado, baseado o instituto do ato jurídico perfeito, a tese da impossibilidade de tributar os atuais inativos. Disse até que a simples invocação do direito adquirido não seria suficiente para impedir a cobrança (...) O argumento do ato jurídico perfeito, entretanto, é o que impede a cobrança.” (in A Constitucionalidade da Emenda. Folha de São Paulo, 03.07.2003)

Assim, se não seria lícito cobrar dos que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº e, de 1993, ou que se aposentaram até 2003, menos razão ainda haveria, sob a lógica “atuarial”, para cobrar dos que adquiriram direito posteriormente,  visto que, nesses casos, já contribuíram de forma suficiente para o custeio de seus direitos.

Ocorre que, desde 2003, essa cobrança já produziu os efeitos financeiros desejados. Bilhões de reais foram retirados do patrimônio dos servidores aposentados e seus pensionistas. A sua continuidade é tão odiosa quanto a ofensa ao ato jurídico perfeito apontado pelo Presidente Michel Temer, e deve ser extinta.

Todavia, reconhecendo que é preciso conciliar os interesses envolvidos, a presente emenda resgata a proposta do Relator original da PEC 555/2006, propondo que a cobrança seja cessada, em cada caso, apenas a partir dos 70 anos de idade, iniciando-se a redução da alíquota a partir dos 60 anos de idade, de modo que quem venha a aposentar-se com 55 anos, contribuirá com 11% sobre o valor excedente ao teto do RGPS até os 60 anos, e, a partir daí, contribuirá menos, até os 70 anos, quando se concretizará a isenção contributiva ora proposta.

Dessa forma, ainda que não seja a solução ideal e por todos desejada, é solução factível, vez que será implementada de forma gradual e isonômica, reduzindo a exação tributária na medida em que o avanço da idade revela maior necessidade da integralidade do provento e que o contribuinte, de forma inequívoca, contribuiu “solidariamente”, ainda que não lhe fosse exigível, por já haver contribuído ao longo da sua vida laboral, para o custeio do sistema previdenciário do servidor público.

Assim, esperamos contar com o apoio dos Ilustres Pares para que tal solução seja, finalmente, aprovada por esta Casa, superando-se o constrangimento jurídico e político que acarreta, aos inativos e pensionistas, perdas desproporcionais e injustificadas.

Sala da Comissão,

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