O agrado pelo fim da Previdência Social

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (16) uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.

A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões.

O texto prevê três pontos principais:

  • ·         O parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios;
  • ·         A redução dos juros em até 80%;
  • ·         Redução de 25% nas multas e encargos da dívida.

Com a medida provisória, o governo federal quer, como contrapartida, que os prefeitos ajudem a defender a reforma da Previdência que tramita no Congresso. Temer pedirá aos prefeitos que ajudem a aprovar a reforma, disse o vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Os deputados dependem diretamente dos prefeitos para se eleger e fica mais fácil de convencer a base eleitoral de cada um”.

O presidente também deve fazer um agrado aos prefeitos de cidades acima de 50 mil habitantes. O governo quer disponibilizar linhas de financiamento da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) no valor aproximado de RS 2 bilhões, mais consultoria, para auxiliar os municípios a deslanchar projetos de parceria público-privadas em áreas de saneamento, iluminação pública e tratamento de resíduos sólidos.

Como funciona hoje

Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido.

"O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa medida provisória com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. E convenhamos, não é apenas parcelar. Nós parcelamos 25% dos encargos, reduzimos 25% das multas e 80% dos juros. Então é algo que visa exatamente a este caminho do fortalecimento da federação", afirmou Temer após a assinatura.

A medida assinada por Temer foi acordada entre governo e as duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.

Opinião Mosap

O servidor público é o “pato feio” na reforma da previdência. O governo Michel temer acaba de “conquistar” os prefeitos com o referido parcelamento, cujo montante será de aproximadamente R$ 25 bilhões.

Não obstante, novos agrados virão através da Caixa Econômica Federal e do BNDES. Se o governo tem condições e vontade política para parcelar dívidas das prefeituras, acreditamos que pode atender o pleito dos servidores públicos aposentados e pensionistas brasileiros, extinguindo a contribuição previdenciária, objeto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006 e a Emenda Nº 135 à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, esta rejeitada no mérito pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.