ANFIP cobra revisão das contribuições previdenciárias dos aposentados

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Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), realizada nesta segunda-feira (4/11), o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, alertou sobre a necessidade de o Congresso Nacional retomar o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que trata da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

O objetivo da audiência, conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), foi analisar a reforma da Previdência, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019), que inclui estados, municípios e Distrito Federal nas novas regras previdenciárias.

Segundo Décio Lopes, é preciso amenizar as alíquotas estabelecidas pela PEC 6/19, que tem caráter confiscatórias, haja vista os percentuais de até 22% cobrados do servidor ativo e do aposentado. “Pensamos que a PEC Paralela já traria a revisão das alíquotas abusivas e confiscatórias dos servidores aposentados e dos pensionistas. Sendo assim, é interessante que o Congresso volte a discutir a PEC 555/06 para amenizar a situação dos mais idosos”, disse. Ele acrescentou que não é comum a Constituição Federal trazer alíquotas de tributos: “Mas, as alíquotas de contribuição previdenciária já foram cravadas no texto constitucional, o que dificulta a questão da sua discussão junto ao Judiciário”.

Outro ponto abordado pelo presidente da ANFIP foi sobre o incidente de prevenção de litigiosilidade. “O que entendemos é que poderá dificultar mais ainda a questão das ações judiciais, frente à insegurança jurídica trazida pela PEC 6/19 e pela PEC Paralela”, alertou.

O presidente da ANFIP também falou sobre o impacto da reforma da Previdência para os municípios brasileiros. “Em mais de 70% dos municípios brasileiros, o valor da arrecadação é menor do que os benefícios. Enquanto o valor dos benefícios é maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, a Previdência Social em vez de ser considera um problema, ela é a solução para a economia brasileira e para a economia dos municípios. A Seguridade Social, em não sendo desvalorizada, ativa a economia. Havendo arrecadação, há a possibilidade de pagamento de benefícios e há recursos para que o Estado satisfaça aquilo que a Constituição diz em retorno e prestação de serviço público de qualidade”, esclareceu Décio Lopes, se referindo aos dados publicados no livro A Previdência Social e a Economia dos Municípios, que traz informações relativas aos recursos previdenciários e demonstra sua influência na redução das desigualdades regionais.

Para ele, a situação vivida hoje no Chile é um alerta para o Brasil, já que é de lá a inspiração do governo para propor um modelo de capitalização de Previdência: “O sistema previdenciário chileno não pode ser uma referência para o Brasil seguir, onde a miserabilidade é só crescente, principalmente entre os mais idosos. As manifestações no Chile são consequências daquilo que foi proposto e implementado a cerca de 30 anos”.

A audiência contou ainda com exposição do professor doutor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Henrique Nogueira de Sá Earp, que é um dos autores do estudo que mostra que o governo manipulou cálculos apresentados para justificar a reforma da Previdência. Ele explicou que a pesquisa foi feita com as planilhas de cálculos oficiais do governo e demonstra que, atualmente, as aposentadorias por tempo de contribuição geram superavit, não deficit, e têm impacto positivo na diminuição da desigualdade. “Em vez de combater privilégios, a reforma da Previdência faz justamente o contrário”, alertou, denunciando que outro erro nos dados do governo é que os cálculos ignoram o fator previdenciário, instrumento que reduz o benefício de quem se aposenta mais cedo, e que a reforma vai prejudicar a população mais pobre, em especial as mulheres de baixa renda. Veja aqui a apresentação usada pelo professor.

Também participaram da audiência pública o mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e membro da Diretoria da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF, Washington Luís Batista Barbosa; o diretor presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (Ipsol), Milton Moreira; e o diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Sérgio Luís de Souza Carneiro.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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