Suspensão do pagamento de empréstimo consignado

PL 1328/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Tramitação
O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) apresentou parecer ao projeto na forma de um substitutivo.

No referido substitutivo ficou estabelecido que o servidor público ou empregado poderá repactuar o empréstimo consignado sob a condição de redução da jornada de trabalho e do salário, ou suspensão do contrato de trabalho. O prazo de carência de desconto em folha será de até 90 dias.
Cabe mencionar também que, a repactuação poderá ser realizada mediante a negociação entre as partes envolvidas. Já para os servidores, a repactuação será prevista apenas para aqueles que recebem remuneração inferior a R$ 6.101,06 (limite do Regime Geral de Previdência Social).

Além disso, poderá ser cobrado encargos no âmbito das novas contratações de empréstimo consignado durante o período de carência acordado pelas partes envolvidas.

A apreciação do projeto está prevista para a sessão remota de hoje, agendada para às 16h.

Clique aqui para íntegra do parecer

Queiroz Assessoria

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