Dia do Funcionário Público Aposentado

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Novas regras de contratação temporária dos servidores públicos

Novas regras de contratação temporária dos servidores públicos
MP 922/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e a Lei nº 13.844, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140840

Tramitação:
Informamos que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia ontem, segunda-feira (29), por decurso do prazo.

O governo pode encaminhar o tema novamente através de um Projeto de Lei (PL).

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Queiroz Assessoria

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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