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PAINEL LEGISLATIVO SEMANAL DE 29/06 a 03/07/2020

Os trabalhos legislativos do Congresso Nacional dessa semana permaneceram concentrados na deliberação de matérias para redução dos efeitos causados pela pandemia de coronavírus. Os principais assuntos abordados estão relacionados aos temas trabalhistas, financeiros, estudantis e eleitorais. Temas relacionados aos servidores públicos continuam fora do radar de curto prazo.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário concluiu a apreciação da MP 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; da MP 930/2020, sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras; e votou o texto-base da MP 934/2020, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, foi votada, em dois turnos, a PEC 18/2020, que modifica a data das eleições municipais, que foi convertida na Emenda Constituição n.º 107/2020.

No Senado Federal, o Plenário apreciou o PL 2630/2020 (Combate às Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Senadores também deliberaram a MP 931/2020, que trata do funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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