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AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 06 A 10/07/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho no Congresso Nacional ao logo desta semana siga normalmente.

A Câmara dos Deputados poderá realizar a eleição para o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora referente ao período remanescente do biênio 2019-2020. Além disso, está prevista a votação das Medidas Provisórias (MPs) 925/20220, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19; e a MP 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Outra matéria que pode vir a ser deliberada pelos deputados ao longo da semana é o Projeto de Lei (PL) 1581/2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais.

 

O Senado Federal realizará colégio de líderes para definir a pauta da semana, onde poderá constar como prioridade a votação das MPs 927/2020, a respeito de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública; MP 930/2020, sobre tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central; e a MP 944/2020, sobre linha de crédito para empresas com o faturamento de ao menos R$ 360 mil.

✔ DELIBERAÇÕES

▪ Regulamentação do acordo para pagamento, com desconto, de precatórios federais: o Plenário da Câmara dos Deputados pode deliberar o PL 1581/2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. O relator é o deputado Fábio Trad (PSD/MS). Segue abaixo o substitutivo apresentado à matéria em 25/06/2020. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7391D2624D06A8D4F8B3A96D73C556C7.proposicoesWebExterno2?codteor=1907723&filename=Tramitacao-PL+1581/2020
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Queiroz Assessoria

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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