Suspensão do pagamento de empréstimos consignados 05/08

Câmara dos Deputados

Suspensão do pagamento de empréstimos consignados
PL 1328/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera a Lei n 10.820, para suspender temporariamente os pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2259210

Tramitação
Chegou à Câmara dos Deputados o PL 1328/2020, que suspende por 120 dias os pagamentos de empréstimos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários de servidores públicos, ativos e inativos, empregados públicos e privados, bem como de pensionistas. As referidas prestações serão convertidas em parcelas extras subsequentes à data de vencimento da última parcela prevista no contrato.

A proposta também permite que o empregado que venha a ser demitido até 31 de dezembro de 2020 possa transferir o saldo devedor do empréstimo consignado para um contrato de empréstimo pessoal, com as mesmas condições de prazo e taxas de juros originalmente pactuadas, acrescidas de carência de 120 dias.

Frisamos que, quando da deliberação da MP 936/2020, que tratava do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, os deputados aprovaram a carência de 120 dias no empréstimo consignado para quem foi demitido, e de 90 dias para empregados que tiveram redução de salário, contrato suspenso ou foram contaminados pelo coronavírus — esses dispositivos, contudo, não contemplavam os servidores públicos.

Próximo Passo
Ressaltamos que houve apresentação, por parte dos Líderes, do REQ 2052/2020, que solicita regime de urgência na apreciação do projeto. No entanto, ainda não há previsão para a apreciação do referido requerimento.

Segue a íntegra do texto que será analisado pela Câmara dos Deputados.

Queiroz Assessoria

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