AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 10/08 a 14/08/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar a Medida Provisória (MP) 951/2020 que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital. Além disso, poderão deliberar o Projeto de Lei (PL) 6229/2005, sobre recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; e também o PL 4749/2020 que tipifica a conduta do parente da vítima, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente.

No Senado Federal, os líderes partidários deverão se reunir para definir as prioridades de votação ao longo da semana.

No Congresso Nacional a Comissão Mista da Reforma Tributária promoverá audiência pública com o Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF, Sr. Rafael Fonteles. Além disso, poderá ser convocada sessão para apreciação de vetos presidenciais, cabendo destacar os vetos ao auxílio financeiro aos estados e que torna os serviços de advogados e de contabilidade de natureza singular.

✔ DELIBERAÇÕES | AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

▪ REFORMA TRIBUTÁRIA: a Comissão Mista da Reforma Tributária realizará audiência pública, na quarta-feira (12), às 10h, com o Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF.

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Queiroz Assessoria.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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