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AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 17/08 a 21/08/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar o Projeto de Lei (PL) 5919/2019 que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; o PL 6229/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; e o PL 2949/2020 que dispõe sobre a estratégia para o retorno às aulas.

No Senado Federal, o Plenário poderá votar a PEC 26/2020, que torna permanente o FUNDEB; o PL 1581/2020 que versa sobre o pagamento de precatórios; o PL 3058/2020 que trata da suspensão de metas para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020 que altera a localidade considerada para prestação de serviços de cartão de crédito, planos de saúde e fundos de investimento de ISS.

No Congresso Nacional, o Plenário poderá apreciar uma série de vetos, cabendo destacar o VET 56/2019 do pacote anticrime; o VET 13/2020 sobre a ampliação do auxílio emergencial; o VET 17/2020 que versa sobre o auxílio financeiro aos estados (e congelamento de salário dos servidores); e o VET 26/2020 que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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