AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 24 A 28/08/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

A Câmara dos Deputados poderá apreciar o Projeto de Lei (PL) 6407/2013, sobre o novo Marco Legal do Gás Natural; o PL 5919/2019, sobre a criação do Tribunal Regional da 6ª Região; o PL 5977/2019, que trata da transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos TRFs; o PL 1485/2020, que duplica as penas dos crimes contra a administração pública durante o estado de calamidade; o PL 6229/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O Plenário, ainda, poderá deliberar as Medidas Provisórias (MPs) 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previsto em regime de drawback; e a MP 961/2020, que que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O Senado Federal poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, os senadores poderão votar convite para que o ministro da Economia preste esclarecimentos sobre sua declaração em que imputou crime ao Senado pela derrubada de um veto presidencial.

No Congresso Nacional, a Comissão Mista da COVID 19 promoverá audiência pública para debater os principais riscos fiscais e macroeconômicos da Covid19.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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