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Maia sinaliza que poderá despachar Reforma Administrativa para Comissão Especial

Em evento da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa encerrado há pouco, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que pretende iniciar o debate sobre a PEC 32/2020 até o início de novembro. Até lá, ele pretende construir um acordo para promover a reinstalação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), que seria a primeira etapa de tramitação da Reforma Administrativa.

Caso exista impasse sobre a reinstalação da CCJC, Maia sinalizou que poderá apensar a PEC 32/2020 em alguma outra PEC que já esteja pronta para apreciação em Comissão Especial. Em contrapartida, ampliaria o prazo de emendamento da proposta de 10 para 15 sessões.

Cumpre salientar que existem ao menos 7 PECs, que alteram os arts. 37, 39 ou 41 da CF, que poderiam ser utilizadas como manobra para suprimir a etapa da CCJC, de modo que a Reforma Administrativa pudesse iniciar sua tramitação pela Comissão Especial, são elas:

▪️ PEC 219/2012, da então deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=560156&ord=1

▪️ PEC 284/2013, do então senador Pedro Taques (MT), que altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=583951

▪️ PEC 169/2019, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2225224

▪️ PEC 179/2012, do deputado Roberto de Lucena (PODEMOS/SP), que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546158

▪️ PEC 170/2003, do então senador Mozarildo Cavalcanti (RR), que altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=134557

▪️ PEC 441/2005, do então senador Rodolpho Tourinho (BA), que disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. (Desmembramento da PEC 227/2004)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=293256

▪️ PEC 85/2011, do então deputado Lelo Coimbra (MDB/ES), que altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=520767

Queiroz Assessoria

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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