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Feliz Natal 2021

CARTÃO DE NATAL MOSAP

Rodrigo Maia admite deliberação da Reforma Administrativa apenas em 2021

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), declarou que “na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações”.

No ato, o Presidente da Câmara dos Deputados ressalta que as comissões pelas quais a proposta tramitará - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão Especial - não estão em funcionamento, e que a situação só será normalizada a partir do momento que a casa retomar suas atividades presenciais.

Cabe ressaltar que, ao longo das negociações, não houve acordo dentro da Câmara para que fosse feito o apensamento da PEC 32 à outra proposta que já estivesse na Comissão Especial, visando assim acelerar o seu processo de deliberação.

Além disso, segue o impasse a respeito da não instalação da Comissão mista de Orçamento (CMO) pelo Congresso Nacional, composta por deputados e senadores. A CMO é passo necessário para a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/21), bem como do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA/21). Sem as peças orçamentárias devidamente aprovadas, há um impedimento regimental de que o parlamento brasileiro entre em recesso a partir da segunda quinzena do mês de dezembro.

Dessa forma, caso o recesso seja efetivamente suspenso, o governo e os presidentes da Câmara e do Senado devem voltar suas atenções às PECs que formam o “Pacote Mais Brasil”, sendo essas a PEC 186/2019 (Emergencial), a PEC 187/2019 (dos Fundos), já aprovada na CCJ do Senado Federal, e a PEC 188/2019 (do Pacto Federativo), já que essas matérias têm maior facilidade de tramitação no cenário atual, podendo ser aprovadas pelo Senado Federal. Vale ressaltar que as PEC 186 e 188 poderão ter impacto mais imediato aos servidores públicos, pois permitem a redução de 25% da jornada, com igual redução salarial.

Queiroz Assessoria

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