AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 07/12 a 11/12/2020

A expectativa ao longo da semana é da deliberação de matérias muito importantes.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá apreciar o PL 4199/2020 que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. Além disso, podem ser deliberados o PLP 101/2020 conhecido como “Plano Mansueto” e o PLP 137/2020 que destina o superávit de fundos públicos ao combate da covid-19. Por fim, também pode ser votado o PL 3477/2020 sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

No Senado Federal, o Plenário poderá apreciar o PL 4476/2020 do novo marco legal do gás, e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1292/1995 que versa sobre a nova Lei de Licitações.

No Congresso Nacional, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) poderá apresentar parecer à proposta de Reforma Tributária; já a Comissão Mista da COVID 19 promoverá audiência pública para debater o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2020 elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a presença do Coordenador-geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Sr. Junnius Marques Arifa.