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Plenário da Câmara pode votar Plano Mansueto após o destrancamento da pauta

Entre os projetos que poderão ser priorizados para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, está o PLP 101/2020, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), conhecido como Plano Mansueto, que traz normas mais rígidas ao Plano de Auxílio Fiscal aos Estados.

Neste sentido, cumpre mencionar que os deputados poderão apreciar, na sessão deliberativa que deverá começar em instantes, o Requerimento n.º 2.643/2020, que solicita urgência urgentíssima para apreciação do projeto, de modo que ele possa ser incluído imediatamente na pauta para votações. O mérito do projeto apenas poderá ser apreciado após a conclusão da votação do PL 4199/2020, conhecido como BR do Mar, que tranca a pauta de votações neste momento. O relator do Plano Mansueto em Plenário será o deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

O PLP 101/2020 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para, entre outras medidas, estabelecer que o cálculo da despesa total com pessoal deverá apurar e acrescer, de forma segregada, a integralidade das despesas com pessoal: dos seus servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão; e consideradas independentemente da execução da despesa orçamentária correspondente. Além disso, fixa como norma de cálculo a remuneração bruta do servidor, incluídos os valores retidos para pagamento de tributos e outras retenções.

Por outro lado, cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), para dispor sobre o Plano de Auxílio Fiscal aos Estados, de que trata da LC 156, e sobre o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, de que trata a LC 159.

Pelo projeto, passam a ser exigidas as seguintes sete medidas para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), três das quais devendo ser atendidas para ingresso no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF):
i) alienação total de participação societária ou perda do controle em empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, ou a liquidação ou extinção dessas empresas;
ii) a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União;
iii) a redução de pelo menos 30% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas em 3 anos;
iv) a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
v) a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo;
vi) a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas e autorização para o pagamento parcelado destas obrigações;
vii) a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA, não se incluindo na base: a) as transferências constitucionais para os respectivos e o FUNDEB; b) as despesas custeadas com as transferências de emendas individuais impositivas e as transferências voluntárias; e c) as despesas primárias com saúde e educação cuja dinâmica será pela variação anual do produto da arrecadação dos impostos do ente federado.

Para fins de adesão ao Regime consideram-se implementadas as medidas supramencionadas caso o Estado demonstre, nos termos do Regulamento, ser desnecessário editar legislação adicional para seu atendimento durante a vigência do Regime.

No tocante aos requisitos de ingresso no RRF, além do requisito da receita corrente líquida anual do ente ser menor que a dívida consolidada, facultamos um dos requisitos a seguir: a) despesa corrente a 95% da receita corrente; ou b) despesa com pessoal, de que trata a LRF, que representem, no mínimo, 60% da RCL.

A vigência do RRF passa a ser de até 10 exercícios, não contando período anterior de ingresso mediante decisão judicial, e o Estado pode solicitar sua retirada a qualquer momento.

Além disso, pode ser extinto caso o Estado fique inadimplente por dois anos seguidos. Se isso ocorrer ele volta a pagar integralmente suas dívidas e não pode contratar operações de crédito por três anos.

Após o deferimento do pedido de adesão ao RRF o Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo Federal: a) elaborará, com a supervisão do Ministério da Economia, o Plano de Recuperação Fiscal; b) apresentará as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento das contrapartidas.

Durante a vigência do RRF os titulares de Poderes e órgãos autônomos deverão encaminhar ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal relatórios periódicos contendo, no mínimo, informações sobre:
i) as vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias concedidas;
ii) os cargos, empregos ou funções criadas;
iii) os concursos públicos realizados;
iv) os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e vitalícios;
v) as revisões contratuais realizadas;
vi) as despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas;
vii) os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;
viii) os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados;
ix) as alterações de alíquotas ou bases de cálculo de tributos;
x) os convênios, acordos, ajustes ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil; e
xi) as operações de crédito contratadas.

São vedados ao Estado no RRF, a menos que expressamente ressalvados no Plano de Recuperação vigente ou que seja objeto de compensação:
i) a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
ii) a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
iii) a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;
iv) a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
v) o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública;
vi) a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação;
vii) a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza; a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato;
viii) a vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição Federal;
ix) a compensação de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias.

Queiroz Assessoria

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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