PECs sobre Aposentadoria Especial de Servidores passam a tramitar em conjunto no Senado Federal

Por Thayene Rocha (*)

Foi aprovado, há pouco, o Requerimento nº 257 de 2015 de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que solicitava a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 54/2013, que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional; e PEC 56/2014, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.

 


Dessa forma, as propostas continuam tramitando, agora em conjunto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador Romero Jucá.

 

(*) Assessora Legislativa

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