Líder do governo na Câmara recebe representações das Carreiras de Estado

A ANFIP, representada pelo Assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, esteve reunida nesta quinta-feira (25/1), em Brasília, com o futuro líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (GO), para tratar da reforma da Previdência Social. O deputado assume em fevereiro e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para representar o governo na Casa.

A reunião também contou com participação do presidente da Anamatra (Magistratura Nacional) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Feliciano; do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do secretário-geral da Federação Nacional dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), José Eduardo Rangel; do presidente do Sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), Petrus Elesbão; e, pelo Ministério Público, o promotor Paulo Penteado, assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

No encontro, tratou-se de pauta única: a reforma da Previdência, que será apresentada, em breve, ao Congresso Nacional. As entidades reforçaram a importância de que se estabeleça o necessário diálogo quanto a três pontos essenciais da reforma, que demandarão particular cuidado: (1) – o modelo de capitalização que se pretende oferecer como alternativa para os atuais RPPS/RGPS; (2) – os regimes de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até 2013;  e (3) – o regime de acumulação de aposentadorias e pensões.

A ANFIP, o Fonacate, a Anamatra (pela Frentas) e o Sindilegis entregaram ao Major Vitor Hugo nota técnica conjunta com análise aprofundada da situação da Previdência Pública, apontando equívocos do discurso do governo anterior e possíveis soluções para os atuais gargalos. Clique para ler o relatório.

Vilson Romero entregou ao futuro líder do governo na Câmara estudos e publicações da ANFIP sobre o sistema tributário brasileiro e a Seguridade Social do país, além de ressaltar que a equipe técnica da Associação está à disposição para contribuir com os temas abordados.

Após ouvir os pronunciamentos dos presentes, o Major Vitor Hugo declarou especial interesse em abrir previamente o diálogo para discutir os pontos sensíveis da reforma da Previdência.

O futuro parlamentar mostrou a disposição de intermediar a aproximação com o Ministério da Economia, responsável pela elaboração da proposta final do governo para a revisão dos modelos constitucionais de previdência.

Por fim, a ANFIP também solicitou audiência com o deputado eleito para tratar da Reforma Tributária Solidária e da Análise da Seguridade Social.

A visita ao líder do governo na Câmara dos Deputados foi deliberada em reunião da frente ampliada para a defesa da Previdência Pública, realizada em 16 de janeiro – relembre aqui.

Diretor do Diap aponta perdas com extinção do Ministério do Trabalho

Geral

“A diluição das competências do Ministério, entre várias Pastas e Secretarias, resultará em grave perda de relevância dos temas da área no contexto governamental, agravando problemas como falta de recursos, coerência e efetividade”. A avaliação é de Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Em extenso artigo publicado no site da entidade (“O esquartejamento do Ministério do Trabalho”), ele aponta para onde estão carregando os pedaços da Pasta criada por Getúlio Vargas, no âmbito da Revolução de 30. As Pastas herdeiras do espólio são Economia, Justiça e Segurança, Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

No artigo, Toninho, que é Diretor de Documentação do Diap, dá outra má notícia. Ele diz: “O homem forte do governo Bolsonaro no mundo do trabalho será o ex-deputado Rogério Marinho (PSDB/RN)”, que atuou como relator da reforma trabalhista. Não-reeleito, Marinho ganhou consolação de Bolsonaro e será o titular da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Precisão – A Agência Sindical repercute o artigo do diretor do Diap, pela precisão das informações, leitura crítica do desmanche e indicação dos problemas na linha de horizonte do mundo do trabalho.

O texto:

“O Ministério do Trabalho foi extinto e suas competências e atribuições foram distribuídas em quatro outros ministérios (Economia, Justiça e Segurança, Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) com dupla finalidade. De um lado, facilitar a implementação da reforma trabalhista, inclusive em sua dimensão sindical. De outro, esvaziar o poder da fiscalização, tanto na exigência de cumprimento da legislação e das normas coletivas, quanto na elaboração e implementação das Orientações Normativas em matéria de segurança e medicina do trabalho.

O Ministério da Economia terá competência, além dos temas previdenciários, sobre os seguintes assuntos relacionados ao trabalho: I – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; II – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; III – política salarial; IV – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; V – formação e desenvolvimento profissional; VI – segurança e saúde no trabalho; e VII – regulação profissional.

Todos esses temas, cuja palavra final caberá ao ministro Paulo Guedes, estão distribuídos em várias instâncias institucionais do Ministério da Economia, que incluem três secretarias especiais, cujos titulares exercem cargo de natureza especial, uma secretaria do Trabalho, duas subsecretarias, um conselho e uma fundação, observando essa ordem hierárquica para a tomada de decisão.

O homem forte do governo Bolsonaro no mundo do trabalho será o economista e relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o ex-deputado Rogerio Marinho (PSDB/RN). Nomeado como titular da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, terá competência: I – dirigir, superintender e coordenar as atividades das secretarias e demais unidades que integram a respectiva estrutura e orientar-lhe a atuação; II – expedir os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências; III – supervisionar as seguintes matérias de competência do ministério: a) previdência e legislação do trabalho; b) fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; c) relações do trabalho; d) política salarial; e) formação e desenvolvimento profissional; e f) segurança e saúde no trabalho; IV – assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas à sua área de atuação, conforme ato próprio do Ministro de Estado; V – acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificadas pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; VI – supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho, em articulação com as demais Secretarias Especiais que utilizem a estrutura descentralizada das superintendências; VII – editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT); VIII – acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e IX – elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata.

Subordinada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dirigida pelo ex-deputado Rogério Marinho, foi criada uma Secretária de Trabalho, que terá duas subsecretarias a ela vinculadas: a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, onde estão lotados os auditores-fiscais do Trabalho, e a Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações de Trabalho.

Na Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, cujo titular é o economista Carlos Alexandre Da Costa, haverá a Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, com as competências relativas a política e diretrizes de trabalho, emprego, renda, salário e de empregabilidade, formação e desenvolvimento profissional. Essas competências envolvem temas como formular e propor políticas públicas de trabalho, emprego, renda, salário e de empregabilidade, como qualificação profissional, aprendizagem e estágio, seguro-desemprego e abono salarial; planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, o apoio ao trabalhador desempregado, a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho; planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego quanto às ações integradas de orientação, recolocação, qualificação profissional e habilitação ao seguro-desemprego. Contudo, essa secretaria não terá as competências relativas ao FAT.

Outra Secretaria Especial do Ministério da Economia, a de Fazenda, cujo secretário é o engenheiro Waldery Rodrigues Junior, ficará responsável pelos dois departamentos relacionados aos fundos cujos recursos pertencem aos trabalhadores: o Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, também ficarão vinculados ao Ministério da Economia: a) o Conselho Nacional do Trabalho e b) a Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho).

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, cujo titular é o ex-juiz da Lava-Jato Sérgio Moro, tem entre suas atribuições o registro sindical e concentrará as competências relativas a imigração. Competirá à Secretaria Nacional de Justiça, cuja secretária é a procuradora do Ministério Público Maria Hilda Marsiaj, que atuou na Lava-Jato até se aposentar em 2 de janeiro de 2019, coordenar as ações relativas ao registro sindical.

Os ministérios da Cidadania, cujo titular é o ex-deputado Osmar Terra (MDB/RS), e da Mulher, Família e Direitos Humanos, cuja ministra é a advogada Damares Alves, por sua vez, vão cuidar respectivamente das questões relacionadas a promoção de oportunidades de trabalho aos beneficiários do Bolsa-Família e do trabalho da mulher, da conciliação família e trabalho e do combate ao trabalho escravo.

Como se depreende da leitura das atribuições da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho – listadas no art. 67 do anexo I do Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia – o secretário especial Rogério Marinho,  ex-relator da reforma trabalhista, foi escolhido para atender ao anseio do presidente Jair Bolsonaro de aprofundar e ampliar o escopo dessa reforma, inclusive com poderes para “editar” as orientações normativas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, competência que antes competia ao Ministro do Trabalho, mas passa a ser exercida pelo secretário especial.

Por sua efetividade na reforma trabalhista, que será ampliada com a revisão das Orientações Normativas de Segurança e Medicina do Trabalho, Rogerio Marinho também recebeu a missão de formular, articular e aprovar a reforma da previdência, dando sua contribuição para o ajuste fiscal, mediante a revisão dos critérios de acesso e das regras de concessão de benefícios previdenciários. A reforma da previdência, assim como ocorreu com a reforma trabalhista em relação ao empregador, irá reduzir os custos previdenciários do Estado, ao modificar os três fundamentos da concessão do benefício: a idade, que deve aumentar; o tempo de contribuição, que deve aumentar; e o valor do benefício, que deve diminuir.

A diluição das competências do Ministério do Trabalho entre várias pastas e secretarias resultará numa grave perda de relevância dos temas da área no contexto governamental, agravando, pelo déficit de coordenação, problemas como falta de recursos, coerência e efetividade. O sucateamento afetará gravemente as estruturas regionais, que passarão a sofrer a ingerência de vários órgãos, sem uma política e direção unificadas. Tudo isso facilitará a ação do governo no sentido de tornar os temas da área trabalho cada vez mais distantes dos interesses dos trabalhadores e cada vez mais submetidos às orientações econômicas do governo e aos interesses do empresariado.”

ANFIP avalia atos da equipe econômica do governo federal

ANFIP faz panorama sobre atual conjuntura política do País.
Vamos acompanhar, pela página do Instituto Mosap ou pela página da ANFIP, os próximos atos do Governo e seus membros.

CARTA MOSAP CANDIDATOS A PRESIDENCIA

Febrafite - Prêmio Nacional de Educação Fiscal.

Basta! Não à contribuição previdenciária do Aposentado e Pensionista do Serviço Público

Aposentado sim, acomodado nunca!

O diretor jurídico do Mosap e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, Marco Aurélio Gonsalves, representou os servidores públicos aposentados no movimento “BASTA”, realizado, hoje, na aérea central de Brasília e em outras capitais.

A mobilização contou com a presença de centrais sindicais e entidades civis de todos os segmentos.

Mosap, sempre em defesa do servidor público aposentado!

 

Mosap participa de audiência pública, realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

 

Mosap participa de audiência pública, realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

A oportunidade serviu para debater sobre os malefícios que estão por vir, caso seja aprovada a reforma da previdência.

O encontro, presidido pelo Senador Paulo Paim, abordou temas relativos aos servidores públicos, ativos e aposentados, assim como os trabalhadores da iniciativa privada e seus inativos.

Ainda, mencionado por debatedores e pelo presidente da mesa, registrou-se a iniciativa do Instituto Mosap, em janeiro de 2017, de procurar o referido senador com a ideia inicial para constituir uma CPI, essa que apurasse as falácias divulgadas pelo governo federal a respeito da previdência social do Brasil, do qual resultou na instalação da comissão e posteriormente, no excelente trabalho realizado pela comissão.

Entidades assinam Nota de Repúdio a declarações do ministro do Trabalho sobre a fiscalização

 

O Sinait, entidades sindicais e associativas, além de instituições parceiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho, manifestam nesta sexta-feira, 27 de julho, em nota, amplo repúdio às recentes declarações do ministro do Trabalho à ONG Repórter Brasil e publicadas pelo jornal Folha de São Paulo. Em entrevista publicada em 25 de julho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, que teve uma fazenda fiscalizada em três ocasiões, entre 2003 e 2009, e foi autuado por irregularidades trabalhistas, afirma ter sofrido perseguição política e que a fiscalização errou.

Para as entidades subscritas, as declarações do ministro são uma clara tentativa de desmerecer a atuação da Inspeção do Trabalho, esta reconhecida e respeitada no Brasil e no exterior por boas práticas, com atuação pautada pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal.

O Sinait pede às entidades subscritas que deem ampla divulgação à nota em seus meios de comunicação, como sites e informativos impressos.

As entidades que ainda queiram aderir devem enviar mensagem para o Sinait, pelo e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., identificando o assunto como Adesão à Nota de Repúdio.

Confira a Nota de Repúdio e as entidades signatárias.

Nota de Repúdio

Declarações de Ministro do Trabalho não correspondem aos fatos reais

Ministro faz ameaça à Auditoria-Fiscal do Trabalho e provoca reação de entidades sindicais e instituições parceiras

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, entidades sindicais e instituições parceiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho repudiam as declarações do ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, concedidas em entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo nesta quarta-feira, 25 de julho. O ministro, que teve uma fazenda fiscalizada em três ocasiões e foi autuado por irregularidades trabalhistas, afirma ter sofrido perseguição política e que a fiscalização errou. No entanto, não apresenta provas, pagou as multas decorrentes das autuações e não exerceu seu legítimo direito de defesa.

Além disso, na entrevista, ameaça “desmoralizar a Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Revela incoerência ao atacar o próprio corpo funcional da Pasta sob seu comando.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho é respeitada no Brasil e no exterior por boas práticas, com atuação pautada pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal. A classe trabalhadora reconhece nos Auditores-Fiscais do Trabalho guardiães da lei, promotores de justiça social e equilíbrio nas relações de trabalho.

Por isso, declaram seu apoio ao Sinait e aos Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, repudiando as tentativas de desqualificação de seu trabalho por parte do ministro Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.

Brasília-DF, 26 de julho de 2018.

Subscrevem esta Nota de Repúdio:

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Força Sindical – FORÇA SINDICAL

Pública Central do Servidor

Articulação dos Empregados(as) Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE-MG)

Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco - AFITEPE

Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Piauí – AITEPI

Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no DF – AAFIT

Associação dos Fiscais do Trabalho de Goiás – AAFITEGO

Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz - ASFOC

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Confederação das Mulheres do Brasil - CMB

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito - CONTEC

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS

Delegacia Sindical no Ceará do Sindifisco Nacional  – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Federação dos Servidores dos DERs do Brasil – FASDERBRA

Federação de Servidores Municipais do Estado do Rio de Janeiro – FESEP-RJ

Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP-ESP

Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA SINDICAL

Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – UNACON Sindical

Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL

Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – SINDICATO UNIÃO

ENTIDADES FONACATE:  AACE – ADPF – AFIPEA SINDICAL – ANADEF – ANADEP – ANAFE – ANER – ANESP – ANFFA SINDICAL – ANFIP – ANPM – AOFI – APCF – ASSECOR – AUDITAR – CONAMP – FEBRAFITE – FENAFIM – FENAFISCO – SINAIT – SINAL – SINDCVM – SINDIFISCO NACIONAL – SINDILEGIS – SINDPFA -SINDSUSEP – SINPROFAZ – UNACON SINDICAL – UNAFISCO NACIONAL

ENTIDADES MOSAP:  AAC-JR – ACC – AACEP – AACOELBA – AAFC – AAFEC – AAFIT-MG – AAPP-UFMS – AAPVR – AASPTJ-SP – ABAFIA – ADAUFC – ADEPOL – ADPF – SINDPF-RJ – ADPEGO ADUFC – ADUFCG – ADUFES – ADUFLA – ADUFMAT-UFMT – ADUFRGS – ADUR-RJ – AEACMTC – AEMSP – AFACEESP – AFAITERJ – AFALESP – AFAMA-MG – AFERBAHIA – AFFEGO – AFFEMAT – AFFEMG – AFIMM – AFIPEA – AFIPEB – AFIPERJ – AFIPPA – AFISVEC – AFITESC – AFPESP/FESPESP – AFP-RJ – AFRERJ – AGAFISP – AGASAI – AGITRA-RS – AIAMU – AJURIS – AMAERJ – AMAPAR – AMATRA1 – AMB – ANAJUR – ANASPS – ANDES – ANFFA Associação – ANFFA Sindical – ANFIP – ANFIT-RN – ANMP – ANOFIP – ANPAF – ANPPREV – ANPR – ANSEF – ANSEF-RJ – AOJARJ – AOJESP – APAEB – APAFERJ – APAFISP – AFRESP – APAMPESP – APASE – APCAP-DF – APCF – APFA – APIAFISC – APLP/PB – APOSEN – APOSFUB – APRFRS – APSEF – APSP – APUBH – APUF/PR – ASA-4 – ASA-CD  ASAJUS – ASAP/UFS – ASAPAS – ASAP-CAP – ASAPREV – ASAPREV-BA – ASAPREV-RJ – ASAP-TCU – ASA-RJ – ASUFEPAR – ASAUFES – ASBN – ASCMC – ASDNER – ASFAGRO – ASFAL – ASFESP – ASFIM-PBH – ASFLE – ASFOC – ASIP-PB – ASSUFSM – ASJCOESP – ASJ-RS – ASJT-RJ – ASMPF – ASMSP – ASMUC – ASOFBM – ASP – ASPAL – ASPI-UFF – ASPS – ASSASF – ASSECOR – ASSEFAZ – ASSEJUFES – ASSETJ/FENASJ – ASCEFET-PB – ASSIBGE/RJ – ASSIM – ASSINCRA – ASSOJAF/RJ – ASSOJAF-CE – ASSOJUBS – ASSOJURIS – ASSTTRA-MP – ASSUP – ASTAPE – ASTRAL – ATAATESP – ATEESP – CAPESESP – CEFET-ASCEFET/PR – CEJUS – COBAP – CONAMP – FENADEPOL – CPP – CSPB – FAAPERJ – AENFER – FAP-MG – FAPESP – FASP-RJ – FASUBRA – FEAPESC – FEASAPEB – FEBRAFITE – FENAFE – FENAFIM – FENAFISCO – FENAJUFE – FENAPEF – FENAPRF – FESEP/RJ – FESSE-ESP – SAAEMG – SAFITEBA – SEAERJ – CONFELEGIS – SEDUFSM – SEESP – SEPUMA – SERJUS – SINDIFISCO/SE – SINAF – SINAFITE/DF – SINAFRESP – SINAIT – SINAL – SINAL/DF – SINAP – FASP – SINASEFE/CAMPOS RJ – SINASEFE/SE – SINASEFE/SP – SINASEMPU – SINCAF – SINCLAPOL – SINDAF – SINDAFEP – SINDAFIT/GO – SINDAIT – SINDAITES – SINDALESP – SINDCEFET/MG – SINDPOL/RJ – SINDEPOL/GO – SINDEPO/MINAS – SINDFAZ – SINDICAL – Sindicato da CVM – SINDFERN – SINDIFISCAL/DF – SINDIFISCAL/ES – SINDIFISCO/SE – SINDIFISCO NACIONAL – SINDIFISCO/GO – SINDIFISCO/MG – SINDIFISCO/PB – SINDIFISCO/PE – SINDIFISP/BA – SINDIFISP/RJ – SINDIFISP/RS – SINDILEGIS – SINDIPOL/DF – SINDIPOL/SP – SINDIPROESP – SINDIQUINZE – SINDIRECEITA – SINDIRECEITA/DF – SINDIRECEITA/GO – SINDIRECEITA/PR – SINDIRECEITA/RJ – SINDIRETA – SINDISERF/RJ – SINDISERJ – SINDISSÉTIMA – SINDJUF/SE – SINDJUF-PA/AP – SINDJUS/DF – SINDMÉDICO/DF – SINDPF – SINDPREVS/PR – SINDPREVS/SC – SINDSEFAZ – SINDISERF/RS – SINESP – SINFA/RJ – SINFAZERJ – SINFISCO/BH – SINFISPAR – SINFRERJ – SINJUTRA – SINMED – SINPAT – SINPEF/PE – SINPEF/SE – SINPRF/SE – SINPRF/SP – SINPRODF – SINPROFAZ – SINSEXPRO – SINTESE – SINTEST/RN – SINTRAJUD – SINTRASEF – SINTSEF/BA – SINTSEP – SINTESP/GO – SISDAER – SISEJUFE/RJ – SISMMAC – SISMUC – SITRAEMG – SSDPF/RJ – SSM/SP – SISMUC – SITRAEMG – SSDPF/RJ – SSM/SP – STU – UDEMO – UFAM – UFFEC – UGOPOCI – UNAARP – UNACON REGIO/SINATEF – UNAFISCO/MG – SINDIFISCO/RS – UNAFISCO/RS – UNAFISCO/SE – UNAFISCO/SP – UANICT – UNASLAF – UNASTTEN – UNSP/RS – UPRB – UPRB/GO – USPESP – PROIFES – APUFSC-SINDICAL – SINDJUSTIÇA/RJ – SINDIFISP/GO – ANAPE – ABAESP – ANAJUS – ASA-5 – ASFEM – ANARECEITA – SINAL – ASFIPE – SEJUSMIG – ADUFEPE – AMPPE – ANETRAN – AAFIT/DF – ADEPEPE – ADEPPE – AMEPE – AMPPE – SINDICOTAS/PE – SINDILEGIS/PE – SINDJUD/PE -  SINDSEMPPE – SINDSEP/PE – SINPEF/PE – SINPRF/PE – ACP/SC – CNSP – APUB SINDICATO – SINDEPOL – SINDJUS/RS – ASSISEFE – AAPS – ASSTJ – ANPAFP – FAPJC – ASPJC – APMP – APURN – ADURN – ABRAMPA – ANAUNI – APTAFURG – ABAP – ADPF/RJ  - ADUFPB – FFH – SBH – UNACON-SINDICAL

Fiscalização do Trabalho exige Respeito

 

Apoiar o SINAIT, é a apoiar os Auditores-Fiscais do Trabalho que lutam diariamente pela valorização do trabalhador no Brasil.

Lutar pela dignidade no trabalho, é lutar por uma sociedade mais justa.

 

LDO: Sinait e mais de 95 entidades avaliam que mobilização conquistou vitória

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O diretor de Relações Intersindicais do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, e representantes de mais de 95 entidades avaliaram que a supressão de artigos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019 representou uma vitória para os segmentos dos servidores públicos e para a população. A reunião foi na Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), na manhã desta quinta-feira, 12 de julho. A votação do projeto da LDO ocorreu na madrugada de quarta para quinta-feira, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Os representantes sindicais reforçaram que a união das categorias durante as interlocuções com os parlamentares e a definição de pontos específicos para negociação ocasionou o resultado esperado. “A união das entidades permitiu a construção de um diálogo único negociado com senadores, deputados e assessores sobre os equívocos do relatório que poderia paralisar o país nos próximos anos”, avaliou o diretor do Sinait.

Marco Aurélio enfatizou ainda que as conquistas nesta primeira etapa só serão efetivadas com a continuação da negociação e inclusão de demandas das categorias no projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA “Precisamos continuar negociando com os deputados e senadores para conseguirmos garantir os pontos aprovados”.

Mobilização continua

Os representantes das entidades avaliaram que os servidores precisam continuar mobilizados, unidos e trabalhando com o objetivo de construir capilaridade para pleno funcionamento dos serviços públicos para 2019.

As metas estabelecidas para construção neste segundo semestre: revogação da Emenda Constitucional 95/2016 – a matéria congela por 20 anos investimentos em saúde, educação, entre outras áreas; atuação pela realização de concurso público para várias categorias; revisão da proposta da reforma da Previdência.

O diretor do Sinait acredita que o recesso parlamentar que se inicia na próxima quarta-feira, 18 de julho, e vai até o dia 1º de agosto, não será de repouso para o segmento sindical. “As campanhas eleitorais estão nas ruas e os candidatos precisam se comprometer com pleitos dos servidores públicos e trabalhadores brasileiros. Os que votam contra estes dois segmentos não podem voltar”.​

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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