Confira na íntegra a emenda modificativa à PEC 287/16, elaborada pelo Instituto Mosap e apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

 

EMENDA MODIFICATIVA

I - Inclua-se, no art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte alteração ao § 21 do art. 40 da Constituição:

“Art. 40 .............................................................................
..........................................................................................

§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:

I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
II – terá o seu valor reduzido em dez por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício ou do dependente, no caso de pensão por morte;
III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício ou dependente, no caso de pensão por morte, completar setenta anos de idade.” (NR)

II – Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

“Art.  ... As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada por esta Emenda Constitucional, aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos.”

Veja a emenda Completa

Senador Paulo Paim se reúne com a Diretoria do Mosap para traçar estratégias de mobilização contra a PEC 287/16

Parte da diretoria do Instituto Mosap, composta pelo presidente, Edison Guilherme Haubert, o diretor Jurídico, Marco Aurélio Gonsalves, a diretora de comunicação, Sandra Leal e o membro do conselho consultivo, Roberto Guimarães, se reuniu nesta segunda-feira (20/02) com o senador Paulo Paim (PT/RS) para levar a preocupação da entidade com a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 (reforma da Previdência) caso seja aprovada na Câmara dos Deputados sem qualquer alteração e siga para o Senado e também buscar apoio do senador junto aos parlamentares na construção de uma agenda de mobilização conjunta contra a matéria.

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Mosap e Cobap realizam ato de grande repercussão em Brasília

O Senado Federal promoveu, nesta segunda-feira (13/2), sessão especial em homenagem ao Dia dos Aposentados, comemorado no dia 24 de janeiro, a partir do requerimento feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que tem defendido uma política para a reposição do valor das aposentadorias e pensões com o objetivo de recompor as perdas sofridas pelo setor nos últimos anos.

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Boletim Informativo Apafisp

Ano XIX nº 01 Janeiro / 2017 Boletim Informativo da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Opinião: A Previdência Social é patrimônio do povo e deve ser preservada

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Mosap integra frente "Pela Verdade na Previdência" em reunião no Conselho Federal da OAB

Foi realizada, na tarde desta terça-feira (31), na sede da OAB Nacional, em Brasília, uma rodada de discussões visando consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287. A diretoria do Instituto Mosap participou do encontro e contribuiu de forma plena com o debate, com a presença dos diretores Marco Aurélio Gonsalves, Sandra Leal e o Presidente Edison Haubert. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil filiadas ao Mosap e também parlamentares. Em breve será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

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Instituto Mosap e Cobap publicam nota pública em jornal de grande circulação contra a reforma da Previdência

No dia em que se comemora o Dia Nacional do Aposentado, 24 de janeiro, e os 94 anos da Previdência Social, o Instituto Mosap juntamente com suas entidades filiadas, a Cobap e o Movimento Unificado dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Serviço Público e do INSS (UNA-SE), publicaram nota no jornal Correio Braziliense, contra a reforma da Previdência, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016.
Confira a nota na íntegra e participe do movimento contra o desmonte da Previdência.

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Senador Paulo Paim convoca entidades para ato contra a reforma da previdência

Em reunião realizada no último dia 18, em Brasília, os organizadores do UNA-SE (Movimento Unificado de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Serviço Público e do INSS), Mosap e Cobap, se encontraram no gabinete do Senador Paulo Paim e definiram sobre o grande ato a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro. Paim afirma que a união de todas as frentes, entidades e movimentos contra a reforma da previdência devem se unir, o parlamentar defende que o objetivo de todos é o mesmo e não podem seguir em movimentos separatistas e isolados.

O ato que terá início com missa na catedral de Brasília e logo após, Sessão Solene no Senado Federal e término com concentração em frente ao antigo Ministério da Previdência, contará com aposentados de todos os estados, além da participação de grande número de entidades civis que já confirmaram presença.

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