O agrado pelo fim da Previdência Social

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (16) uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.

A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões.

MOSAP comemora indicação dos integrantes da CPI da Previdência

Após quatro semanas de intensa pressão das entidades civis, como o Mosap e a COBAP, das federações filiadas e das entidades parceiras, finalmente o presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou os integrantes da CPI da Previdência.

MOSAP comemora 25 anos de atuação

No dia 21 de março, os servidores públicos aposentados brasileiros tiveram diversos motivos para comemorar. Nesta data festiva, o Instituto MOSAP completou 25 anos de luta. Por coincidência ou obra divina, neste dia histórico foi protocolada a CPI da Previdência Social, respaldada por assinaturas de 63 senadores.

Nota Técnica da Asfagro (Associação dos Fiscais Federais Agropecuários) sobre "Operação Carne Fraca "

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Senador Paulo Paim e entidades registram CPI da Previdência com apoio de mais da metade do Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta terça-feira, 21 de março, a segunda reunião de ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhistas, conduzida pelos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS), presidente e vice da comissão.

Lá estavam centenas de lideranças, representantes de 90 entidades da sociedade civil. O auditor fiscal do trabalho e diretor jurídico do Instituto Mosap, Marco Aurélio Gonsalves, participou dos trabalhos e foi convidado de honra do debate. O dirigente registrou que o nascimento da CPI se deu em reunião conjunta do Movimento Unificado dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS – UNA-SE, movimento que congrega Mosap e Cobap, com a adesão de centenas de entidades.

Mosap coleta em tempo recorde assinaturas na emenda que suprime a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público

Em meio à correria para coleta de assinaturas nas emendas à PEC 287/2016, nesta terça-feira, 14 de março, o Instituto Mosap consegue em tempo recorde 219 assinaturas válidas e sai na frente em busca da extinção da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público.

A emenda elaborada pelo Instituto e apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), busca dar fim a contribuição que já tramita como PEC 555/06 a mais de 10 anos na Casa. Os dirigentes buscaram trazer no texto da emenda apresentada, todos os recursos possíveis para o bom entendimento dos parlamentares e demostraram não apenas o pequeno impacto com o fim da contribuição, mas também que ele será escalonado. Diversas emendas foram apresentadas, entidades civis e parlamentares da base e de oposição buscaram alterar de alguma forma o texto enviado pelo Palácio do Planalto.

Mosap acompanha Conselho Federal da OAB em ato no Congresso Nacional

Dirigentes do Instituto Mosap participaram do ato público “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado nesta terça-feira, em Brasília, pela OAB, em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada.

Confira na íntegra a emenda modificativa à PEC 287/16, elaborada pelo Instituto Mosap e apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

 

EMENDA MODIFICATIVA

I - Inclua-se, no art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte alteração ao § 21 do art. 40 da Constituição:

“Art. 40 .............................................................................
..........................................................................................

§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:

I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
II – terá o seu valor reduzido em dez por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício ou do dependente, no caso de pensão por morte;
III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício ou dependente, no caso de pensão por morte, completar setenta anos de idade.” (NR)

II – Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

“Art.  ... As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada por esta Emenda Constitucional, aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos.”

O Instituto Mosap parabeniza todas as mulheres

Senador Paulo Paim se reúne com a Diretoria do Mosap para traçar estratégias de mobilização contra a PEC 287/16

Parte da diretoria do Instituto Mosap, composta pelo presidente, Edison Guilherme Haubert, o diretor Jurídico, Marco Aurélio Gonsalves, a diretora de comunicação, Sandra Leal e o membro do conselho consultivo, Roberto Guimarães, se reuniu nesta segunda-feira (20/02) com o senador Paulo Paim (PT/RS) para levar a preocupação da entidade com a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 (reforma da Previdência) caso seja aprovada na Câmara dos Deputados sem qualquer alteração e siga para o Senado e também buscar apoio do senador junto aos parlamentares na construção de uma agenda de mobilização conjunta contra a matéria.

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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