ANFIP - Auditores-fiscais da Receita Federal vão ao STF contra medida provisória

A ANFIP, Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5246) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as descabidas propostas inseridas na Medida Provisória 664/2014. A MP alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social e instituiu novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

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Portadores de câncer e outras doenças graves são isentos do IR

Apesar de constar na Lei nº 7.713, de 1988, nem todos os contribuintes sabem da possibilidade de isenção do Imposto de Renda para situações que envolvem aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, como câncer, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla e cardiopatia grave. Por conta disso, muitas pessoas acabam por pagar o imposto indevidamente.

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Sinait apresenta emendas às Medidas Provisórias 664 e 665/2014

As emendas suprimem dispositivos que retiram direitos trabalhistas e previdenciários de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada

O Sinait apresentou onze Emendas supressivas e modificativas/supressivas às Medidas Provisórias 664 e 665, que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. Nas Emendas o Sinait busca manter direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

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ANFIP desmente rombo na Previdência Social

A contribuição previdenciária continua sendo, como tributo isolado, o que mais arrecada no Brasil. Em relação à arrecadação federal de 2014, corresponde a 30,09% do total, com crescimento em comparação a 2013, em que correspondia a 29,14%. O dado mostra que a contribuição previdenciária teve bom desempenho apesar da grande perda com a desoneração da folha de pagamentos – mais de R$ 20 bilhões – e se manteve na dianteira como principal fonte de recursos. O total da arrecadação federal em 2014 foi de R$ 1,187 trilhão, com crescimento nominal de 4,36% e queda real de 1,79% (os dados detalhados, fornecidos pela Receita Federal do Brasil, podem ser consultados aqui). O dado também confirma a defesa da ANFIP de que não há déficit nas contas da Previdência Social (confira o gráfico abaixo).

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ANFIP - Entidades articulam emendas à MP 664/2014

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou emenda, de iniciativa da ANFIP, do Sindifisco e do Sinait, alterando a redação da Medida Provisória 664/2014, que institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes. A emenda nº 222 suprime dispositivos que tratam do Regime Próprio dos Servidores Públicos.

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