ANFIP e entidades repudiam Medida Provisória que restringe direitos previdenciários

Os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada rejeitam a Medida Provisória 664/2014. A confirmação saiu de reunião entre diversas entidades hoje (14), na sede da ANFIP, em Brasília. A MP 664 foi publicada em 30 de dezembro de 2014 e institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.Por exemplo, a pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos e, com a nova regra, passa a exigir ao menos 24 meses de matrimônio ou união estável para concessão, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.

Antes da MP, o benefício da pensão era vitalício, mas agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários, chegando ao absurdo de propor pensão por apenas três anos para o caso de beneficiários com expectativa de vida maior.

O vice-presidente Executivo da ANFIP, Vilson Romero, lamentou a forma como as mudanças foram implantadas. “Ajustes são necessários? Certamente, mas não dessa maneira. Não houve qualquer discussão com os representantes dos trabalhadores e o governo está impondo as alterações à sociedade. Isso não é democrático, e estamos falando exatamente de um governo dos trabalhadores.”

Romero também argumentou que alterações em normas previdenciárias não deveriam ser feitas por Medida Provisória. “Esse assunto não tem nem a relevância nem a urgência que são os fatores necessários para edição de uma MP”, concluiu.

Como resultado da reunião, as entidades decidiram preparar emendas para a tramitação da MP 664 no Congresso Nacional e acionar os departamentos jurídicos para avaliar a possibilidade de ingressar na Justiça com a intenção de suspender os efeitos da medida. Participaram do encontro representantes da Anasps, da Cobap, do Fonacate, do Mosap, do Sindifisco Nacional e do Sinait.

Pela ANFIP, além de Romero, estiveram na reunião as vice-presidentes Teresa Liduína Santiago Félix (Assuntos da Seguridade Social), Misma Rosa Suhett (Aposentadorias e Pensões) e Dulce Wilennbring de Lima (Planejamento e Controle Orçamentário).

Petição Pública
As entidades também incentivam toda a sociedade a assinar Petição Pública contra a MP 664. Para participar, bastar acessar o endereço http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR78537 e, após ler o documento contra a Medida Provisória, clicar em “assinar o abaixo-assinado”.