Sinait divulga Nota de Repúdio das entidades contra medidas provisórias do governo

O Sinait divulga e assina Nota de Repúdio “Pela Rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, Mais Uma Violência Contra os Trabalhadores!”.

Para as entidades assinantes – Sinait, Anfip, Mosap, Cobap, Fonacate, Febrafite e Anasps –, as MPs restringem direitos trabalhistas, que foram prejudicados sem qualquer diálogo com a sociedade, no que tange à concessão de Auxílio-Doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, Seguro-Desemprego e Abono Salarial, em evidente dano aos trabalhadores dos setores público e privado.

Dentre os pontos destacadas nas MPs estão a exigência do prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a concessão do benefício e o fim da pensão vitalícia, entre outros itens considerados prejudiciais, especialmente às mulheres.

As entidades questionam ainda que um governo dito democrático tenha escolhido pela edição de Medidas Provisórias o caminho para estabelecer alterações tão significativas, que afetam a vida de milhões de brasileiros.

O documento ressalta também que a Carta Magna veda a adoção de Medida Provisória na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional até a promulgação da Emenda 32, como é o caso desses direitos previdenciários.

Leia a íntegra da Nota de Repúdio.