Sinait apresenta emendas às Medidas Provisórias 664 e 665/2014

As emendas suprimem dispositivos que retiram direitos trabalhistas e previdenciários de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada

O Sinait apresentou onze Emendas supressivas e modificativas/supressivas às Medidas Provisórias 664 e 665, que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. Nas Emendas o Sinait busca manter direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, comenta que é dever da entidade “fazer a sua parte para que regras tão absurdas sejam rejeitadas, pois ferem direitos e excluem milhões de trabalhadores”, além de atentar contra conquistas sociais importantes.

Confira o teor de cada Emenda apresentada pelo Sinait às Medidas Provisórias 664 e 665/2014. Foram sete apresentadas à MP 664 e quatro à 665.

MP 664

Emenda nº 132, apresentada pelo Sinait à MP 664, suprimiu o dispositivo que estabelece um novo cálculo aritmético para a concessão do auxílio-doença, reduzindo o valor a ser pago e causando prejuízos justamente àqueles que recebem benefícios no valor de até um salário mínimo.

Na Emenda 133, a entidade também suprimiu o dispositivo que retira indevidamente a atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego de definir doenças cuja incidência dispensa, para efeito de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a exigência do cumprimento de carência.

Também as Emendas 134 e 135 são supressivas e pedem a retirada do dispositivo que exclui o auxílio-doença para doença preexistente e daquele que permite a terceirização da perícia médica.

Já na Emenda 136, o Sinait pondera que o dispositivo que estabelece limite de tempo para a duração das pensões por morte deve merecer apreciação específica e não pode ser abordada em um instrumento legislativo com o rito sumário como o das Medidas Provisórias.

Emenda 137 exclui todo dispositivo que abrange a Lei 8.112/91, ao justificar que o regime próprio do servidor público propicia controles bem mais rígidos, por isso as soluções que devem ser elaboradas no enfrentamento de problemas alegados quanto à concessão de benefícios devem passar por um crivo bem mais minucioso.

Quanto à Emenda 138, o Sindicato justifica que a alteração estabelecida pela MP é despropositada ao impor carência para a concessão de pensão por morte. A emenda suprime este dispositivo famigerado e desumano.

MP 665

Em relação à MP 665, o Sinait apresentou quatro emendas que buscam impedir a retirada de direitos e transferência de atribuições. A exemplo da Emenda nº 60, que veda a transferência de atribuição prevista pela MP no que se refere às atividades relacionadas ao Seguro-Defeso, concedido aos pescadores. A atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego é transferida ao INSS.

Sobre o dispositivo que determina carência para a primeira postulação do trabalhador para o acesso ao Seguro-Desemprego, a Emenda 61 pede a supressão de tal medida por entender que há rigor excessivo que poderá remeter uma pessoa qualificada à mais profunda e injusta miséria.

Emenda 62 também suprime outro dispositivo que, para a entidade, atinge os que mais necessitam, limitando o valor e tornando proporcional o abono relacionado ao Programa de Integração Social – PIS e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, que é a parcela mais carente da população.

E contra mais um dos disparates da MP, a Emenda 63 do Sinait combate o aumento de carência para o primeiro acesso ao Seguro-Desemprego, suprimindo o dispositivo. Segundo a entidade, em inúmeros casos, será inviabilizado o saque do benefício, impedindo o exercício da prerrogativa legal.

A partir de agora, a entidade estará mobilizada e buscando apoio para aprovar suas emendas na Comissão Especial, que ainda não foi criada e que deverá emitir parecer às MPs.

Parlamentares

A numeração das emendas citadas acima se referem às emendas protocoladas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

As emendas apresentadas por outros parlamentares são de mesmo teor.

Veja abaixo os parlamentares que subscreveram as emendas do Sinait.

MP 664/14, que trata de direitos previdenciários:

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MP 665/14, que dispõe sobre Seguro-Desemprego e outros benefícios:

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