ANFIP - Auditores-fiscais da Receita Federal vão ao STF contra medida provisória

A ANFIP, Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5246) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as descabidas propostas inseridas na Medida Provisória 664/2014. A MP alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social e instituiu novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

Os conselheiros da ANFIP estiveram nesta quarta-feira (25) no STF para formalizar o ato, já que a ação foi protocolada eletronicamente pelo Setor Jurídico da Entidade na segunda-feira (23). Também estiveram no STF representantes do Sindifisco Nacional, Sinait, Febrafite, Mosap, Fonacate e ASJ/RS, entidades que apoiam a luta e trabalham contra a MP 664.

Para a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araujo, a Entidade tomou a iniciativa por sempre atender aos anseios de seus associados na defesa de direitos arduamente conquistados, bem como para defender toda a sociedade. “Na defesa dos nossos associados, dos servidores e dos trabalhadores, que são afetados pela MP 664/2014, nos insurgimos contra esta medida. A ADI vem para corrigir mais esta injustiça praticada contra os trabalhadores”, afirmou.

Na ADI, a ANFIP pede medida cautelar a fim de suspender imediatamente os efeitos da MP e tramitação processual abreviada. A Associação argumenta que o periculum in mora, ou seja, o perigo na demora para análise da matéria pode causar um dano grave ou de difícil reparação aos direitos constitucionais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, assim como dos demais servidores públicos.

Seguridade Social

A MP 664/2014 também visa alterar dispositivos relativos à Seguridade Social, instituindo, na prática, e por via imprópria, verdadeira reforma previdenciária. Ao contrário do que quer fazer crer o Poder Executivo, isolando intencionalmente determinados tópicos e balanços financeiros, a Seguridade Social é superavitária e deve ser analisada de forma integral.

Merece especial atenção o fato de que estudos técnicos desenvolvidos pela ANFIP, utilizando os próprios dados disponibilizados pela Administração Pública, demonstram cabalmente que a Seguridade Social registrou um bom resultado em 2013, com saldo positivo de R$ 76,2 bilhões, apesar do ano de baixo crescimento econômico e das volumosas desonerações. Os dados estão na publicação Análise da Seguridade Social 2013, clique aqui.