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Ofício Circular nº 15/2017

Brasília, 17 de maio de 2017.

Exma. Senhora Deputada
ZENAIDE MAIA- PR- RN

Senhora Deputada

O Instituto MOSAP– Movimento de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, integrado por centenas de Entidades do Serviço Público Brasileiro (Associações, Sindicatos, Federações e Confederações) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Federais Estaduais, Municipais e Distrito Federal, tem a honra de dirigir-se a Vossa Excelência para solicitar, em nome de mais de 2 milhões de Aposentados e Pensionistas  a sua especial consideração e apoio à Emenda 135 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, à PEC 287/2016, através da qual busca-se a extinção gradual da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Aposentados e ou Pensionistas, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 ( Reforma da Previdência  do 1º Governo Lula). É o mesmo conteúdo da PEC 555/2006 - pronta para discussão e votação em Plenário desde 2010, e que teve, por várias vezes, o apoiamento da maioria absoluta dos Líderes Partidários, em abaixo-assinados dirigidos aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados, e mais de 420 Deputados que solicitaram pauta para votação da referida PEC 555/2006, em plenário nos anos de 2010 a 2016.

A Emenda 135–com assinatura de 219 Senhores Deputados, está fundamentada em argumento do Eminente Professor de Direito Constitucional e ex-Presidente da Câmara dos Deputados, por várias Legislaturas, e ex-Presidente do PMDB – por vários Mandatos, hoje Presidente da República Michel Temer, conforme se verifica em publicação de 2 artigos no ano de 2003, o primeiro “ INATIVOS E DIREITO ADQUIRIDO” e o segundo a “ CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA”, de sua autoria, em anexo

Os aposentados e pensionistas já contribuíram, desde 2004 até hoje, com extraordinário sacrifício, aliás os únicos no mundo a ter que contribuir após aposentadoria que é um ato Jurídico Perfeito, inserido nasCláusulas Pétreas da Constituição vigente, artigo 60, § 4º item 4º.

O Relator da matéria na Comissão Especial – Deputado Arthur Maia, rejeitou a Emenda 135 no mérito. Assim, rogo apoio de Vossa Excelência, para possível destaque da referida emenda quando da votação em Plenário (emenda anexa).

Limitado ao exposto, reitero a Vossa Excelência os protestos da mais alta e melhor estima.

Atenciosamente,

Edison Guilherme Haubert
Presidente do Instituto MOSAP

Ofício nº14/2017

Brasília, 10 de maio de 2017

Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Digníssimo Presidente, da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente

O Instituto MOSAP – Movimento de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, integrado por Entidades do Serviço Público Brasileiro (Associações, Sindicatos, Federações e Confederações) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, dirige-se a Vossa Excelência, respeitosamente para expressar a preocupação, discordância e indignação das Entidades representadas e suas Diretorias referente aos “Procedimentos de segurança adotados pela Câmara dos Deputados nos dias 9 e 10 de maio do corrente ano, face a realização de Reunião da Comissão Especial da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) quando afirma :

“Outros procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados:

- O acesso do público externo à Câmara Deputados estará vedado…”

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados – artigos 172 – afirma que “ será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.

Parágrafo único. Os espectadores ou visitantes que se comportares de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou Comissões, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara”.

Os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, foram eleitos pelo povo, para representá-los no Poder Legislativo e, por consequência, devem poder participar de todas as Ações Públicas da Câmara dos Deputados, exercendo, em sua plenitude, o direito de fiscalizar, debater e participar, dentro das regras estabelecidas, de tudo o que se passa na Casa naquilo que diz respeito ao Povo Brasileiro.

Se vivemos numa Democracia, nada justifica o impedimento da presença do povo, nas dependências acima referidas. A Reforma da Previdência e outras Reformas e outros ações legislativas dizem respeito, em última análise, à vida do Povo Brasileiro.

Esperamos a compreensão de Vossa Excelência e a imediata revogação das vedações acima referidas bem como futuras medidas que, por ventura, venham a ser tomadas nesse sentido.

O povo que outorgou, pelo voto, livre e democrático exige a sua participação na

Construção de toda a legislação que lhe diz respeito; Os Servidores Públicos aposentados e pensionistas, não aceitam tais procedimentos. Somos ordeiros e respeitadores das regras estabelecidas. Não estamos em regime de exceção.

Atenciosamente,

Edison Guilherme Haubert
Presidente

Ofício nº 09/2016

Ilmo. Sr.

Senhor (a) Presidente (a)

O INSTITUTO MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Aposentados e Pensionistas, integrado por Sindicatos, Associações, Federações, (representando servidores ativos, aposentados e pensionistas do Serviço Público Brasileiro) do Executivo, Judiciário e Legislativo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, tem a honra de dirigir a Vossa Senhoria para comunicar o que segue:

  • No dia 26 de outubro de 2016, o MOSAP estará realizando eleições para o Conselho Consultivo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
  • Poderão participar do processo Eleitoral as entidades mantenedoras em dia com suas obrigações estatutárias votando e sendo votadas.
  • As entidades Contribuintes podem votar, porém não podem ser votadas.

Isto posto, solicitamos a Vossa Senhoria especial atenção no sentido de confirmar o(s) nome (s) atual (is) no Instituto MOSAP ou indicar, se for o caso, quem representará a Entidade para o próximo período, inclusive para eleição do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, até dia 30 de setembro de 2016.

Segue anexo cópia do edital de convocação no Dário Oficial da União.

A nossa dignidade somente será resgatada com força e união de todos. Unidos seremos uma força capaz de mudar rumos, realidades e circunstâncias.

Atenciosamente,

EDISON GUILHERME HAUBERT
PRESIDENTE DO INSTITUTO MOSAP 

Acessar o Edital de Convocação 
(DOU Nº 181, terça-feira, 20 de setembro de 2016)

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