Ofício nº14/2017

Brasília, 10 de maio de 2017

Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Digníssimo Presidente, da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente

O Instituto MOSAP – Movimento de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, integrado por Entidades do Serviço Público Brasileiro (Associações, Sindicatos, Federações e Confederações) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, dirige-se a Vossa Excelência, respeitosamente para expressar a preocupação, discordância e indignação das Entidades representadas e suas Diretorias referente aos “Procedimentos de segurança adotados pela Câmara dos Deputados nos dias 9 e 10 de maio do corrente ano, face a realização de Reunião da Comissão Especial da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) quando afirma :

“Outros procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados:

- O acesso do público externo à Câmara Deputados estará vedado…”

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados – artigos 172 – afirma que “ será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.

Parágrafo único. Os espectadores ou visitantes que se comportares de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou Comissões, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara”.

Os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, foram eleitos pelo povo, para representá-los no Poder Legislativo e, por consequência, devem poder participar de todas as Ações Públicas da Câmara dos Deputados, exercendo, em sua plenitude, o direito de fiscalizar, debater e participar, dentro das regras estabelecidas, de tudo o que se passa na Casa naquilo que diz respeito ao Povo Brasileiro.

Se vivemos numa Democracia, nada justifica o impedimento da presença do povo, nas dependências acima referidas. A Reforma da Previdência e outras Reformas e outros ações legislativas dizem respeito, em última análise, à vida do Povo Brasileiro.

Esperamos a compreensão de Vossa Excelência e a imediata revogação das vedações acima referidas bem como futuras medidas que, por ventura, venham a ser tomadas nesse sentido.

O povo que outorgou, pelo voto, livre e democrático exige a sua participação na

Construção de toda a legislação que lhe diz respeito; Os Servidores Públicos aposentados e pensionistas, não aceitam tais procedimentos. Somos ordeiros e respeitadores das regras estabelecidas. Não estamos em regime de exceção.

Atenciosamente,

Edison Guilherme Haubert
Presidente