Ofício Circular nº 15/2017

Brasília, 17 de maio de 2017.

Exma. Senhora Deputada
ZENAIDE MAIA- PR- RN

Senhora Deputada

O Instituto MOSAP– Movimento de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, integrado por centenas de Entidades do Serviço Público Brasileiro (Associações, Sindicatos, Federações e Confederações) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Federais Estaduais, Municipais e Distrito Federal, tem a honra de dirigir-se a Vossa Excelência para solicitar, em nome de mais de 2 milhões de Aposentados e Pensionistas  a sua especial consideração e apoio à Emenda 135 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, à PEC 287/2016, através da qual busca-se a extinção gradual da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Aposentados e ou Pensionistas, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 ( Reforma da Previdência  do 1º Governo Lula). É o mesmo conteúdo da PEC 555/2006 - pronta para discussão e votação em Plenário desde 2010, e que teve, por várias vezes, o apoiamento da maioria absoluta dos Líderes Partidários, em abaixo-assinados dirigidos aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados, e mais de 420 Deputados que solicitaram pauta para votação da referida PEC 555/2006, em plenário nos anos de 2010 a 2016.

A Emenda 135–com assinatura de 219 Senhores Deputados, está fundamentada em argumento do Eminente Professor de Direito Constitucional e ex-Presidente da Câmara dos Deputados, por várias Legislaturas, e ex-Presidente do PMDB – por vários Mandatos, hoje Presidente da República Michel Temer, conforme se verifica em publicação de 2 artigos no ano de 2003, o primeiro “ INATIVOS E DIREITO ADQUIRIDO” e o segundo a “ CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA”, de sua autoria, em anexo

Os aposentados e pensionistas já contribuíram, desde 2004 até hoje, com extraordinário sacrifício, aliás os únicos no mundo a ter que contribuir após aposentadoria que é um ato Jurídico Perfeito, inserido nasCláusulas Pétreas da Constituição vigente, artigo 60, § 4º item 4º.

O Relator da matéria na Comissão Especial – Deputado Arthur Maia, rejeitou a Emenda 135 no mérito. Assim, rogo apoio de Vossa Excelência, para possível destaque da referida emenda quando da votação em Plenário (emenda anexa).

Limitado ao exposto, reitero a Vossa Excelência os protestos da mais alta e melhor estima.

Atenciosamente,

Edison Guilherme Haubert
Presidente do Instituto MOSAP